Zusammenfassung der Ressource
Maria da penha
- ação penal pública incondicionais
- as violências podem ser: física,psicológica, sexual, patrimonial e moral
- mulher geneticamente
- mulher também responde por mdp desde que a vítima também seja mulher
- em relações homoafetivas masculinas o indivíduo que age como se mulher fosse possibilita a caracterização para aplicação da mdp.
- ação ou omissão baseada no gênero
- que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico bem como dano moral ou patrimonial
- unidade doméstica âmbito familiar qualquer relação íntima de afeto