Zusammenfassung der Ressource
Título II - Dos órgãos da câmara
- Comissões especiais
- Comissão de acompanhamento pode ser
constituída por requerimento escrito
apresentado por qualquer vereador,
durante expediente e aprovado por
egrégio plenário
- Presidente da câmara designa 3
vereadores para a comissão
- Não pode ter mais de 3 comissões
especiais, salvo deliberação por
parte da maioria absoluta dos
membros da câmara
- 10 dias para ser
instalada/terminar o
parecer, caso
contrário será extinta
- Pode criar comissão especial
de inquérito, mediante
requerimento de 1/3 dos
vereadores e aprovação absoluta
- Comissões de representação
- Representa a câmara em atos
externos/caráter social, pode
ser requerida por qualquer
vereador ou mesa diretora
- O presidente da câmara designa
uma comissão de vereadores
para introduzir nos plenários
visitantes oficiais, tendo um
vereador para fazer saudação
ao visitante
- Cap. IV Serviços
Administrativos da câmara
- Executados pela diretoria
geral, sob orientação da
mesa diretora
- Seleção mediante concurso
público, nomeação e
exoneração e demais atos
compete à mesa diretora
- A câmara somente poderá admitir
funcionários por concurso público mediante
lei aprovada por maioria absoluta da câmara,
votação de dois turnos e 48 H entre eles
- Cap. III - Do Plenário
- Plenário é o órgão deliberativo
da câmara e é constituído pela
reunião dos vereadores em
exercício
- Cabe privativamente à câmara
convocar prefeitos (assunto de
administração), secretários e dirigentes
de autarquias, empresas públicas,
socie. economia mista para prestarem
informações de sua competencia
- Tomar e julgar as contas do
exercício financeiro
apresentado pelo prefeito e
mesa diretora, após
recebimento do parecer do
TC do estado