Direito Penal

Direito Penal

DL 2848/40
1. Parte Geral
  1. I Da Aplicação da Lei Penal
    1. 1 Anterioridade da Lei
      1. 1 Não há crime sem lei
    2. 2 Lei Penal no Tempo
      1. 2 Cessa a punibilidade com a Abolitio Criminis
        §U Retroage a favor do réu
    3. 3 Lei Excepcional ou Temporária
      1. 3 Aplica-se a fatos praticados em sua vigência
        Excepcional, data incerta
        Temporária, data certa
    4. 4 Tempo do Crime
      1. 4 Considera-se Praticado no Momento da Ação ou Omissão
        Crime Permanente e Contínuo
    5. 5 Territorialidade
      1. Aplica-se no Território Nacional
        Território, e mar territorial, espaço aério
        Embarcações e Aeronaves brasileiras públicas ou a serviço
        Demais brasileiras no espeço aéreo ou em alto mar
        Estrangeiras de Propriedade Privada no TN
    6. 6 Lugar do Crime
      1. Onde ocorreu e onde resultou
    7. 7 Extraterritorialidade
      1. Incondicionado
        Vida ou Liberdade do Presidente
        Contra o Patrimônio ou Fé Públicas
        Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço
        Genocídio, quando agente brasileiro ou domiciliado
      2. Condicionado
        Tratado ou Convenção o Brasil se Obrigou a Reprimir
        Praticados por Brasileiro
        Em Aeronaves ou Embarcações Brasileiras, Mercantes ou de Propriedade Privada, em Território Estrangeiro, quando não Julgados
        Condições
        Entrar no TN
        Púnivel no Extrangeiro
        Autorizada a Extradição
        Não Absolvido ou Cumprido Pena no Extrangeiro
        Não estar extinto ou perdoável
      3. Hipercondicionado
        Estrangeiro contra Brasileiro
        Não foi pedida ou foi Negada Extradição
        Requisição do Ministro da Justiça
    8. 8 Pena Cumprida no Extrangeiro
      1. Atenua ou Abate
    9. 9 Eficácia da Sentença Extrangeira
      1. Homologação
        Direitos Civis
        Pedido da Parte Interessada
        Medida de Segurança
        Tratado ou Requisição do Ministro
      2. Sem Homologação
        Reincidência
        Livramento Condicional
    10. 10 Contagem de Prazo
    11. 11 Frações não Computáveis da Pena
      1. Fração de Dia
      2. Fração de Real
    12. 12 Legislação Especial
      1. Este código Aplica-se se não dispuser de modo diverso.
  2. VII Da Ação Penal
    1. 100 Ação Pública e Iniciativa Privada
      1. Em geral é Ação Pública Incondicionada
      2. Se for Condicionada precisa da queixa ou representação da vítima
      3. Requisição do MJ
        Sem prazo enquanto não prescrito
      4. CADI
    2. 101 A Ação Penal do Crime Complexo
      1. Se algum dos subcrimes for de iniciativa pública o crime será também o será
    3. 102 Irretratabilidade da Representação
      1. Oferecida a denúncia
    4. 103 Decadência do Direito de Queixa ou Representação
      1. Prazo de 6 meses do conhecimento da autoria, ou da inépcia do MP
    5. 104 Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa
      1. Antes do oferecimento da denúncia
    6. 105-106 Perdão do Ofendido
      1. Durante o processo
      2. Pode haver recusa
  3. VIII Da Extinção da Punibilidade
    1. 107 - 108 Extinção da Punibilidade
      1. 107 Extingue-se a punibilidade
        I Morte
        II Anistia, Graça ou Indulto
        III Abolitio Criminis
        IV Prescrição, Decadência ou Perempção
        V Renúncia ou Perdão Aceito, na Ação Privada
        XI Perdão Judicial, conforme a lei
      2. 108 Extinção de Crime Pressuposto, Elemento Constitutivo ou Circunstância Agravante, não estende. Nos Crimes Conexos a Extinção de um não impede a agravação da Pena
    2. 109 Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
      1. Prescrição das Penas Restritivas de Direito
        §U Mesmas
      2. I 20 se 12+
      3. II 16 se 8+ 12-
      4. III 12 se 4+ 8-
      5. IV 8 se 2+ 4-
      6. V 4 se 1+ 2-
      7. VI 3 se -1
    3. 110 Prescrição Depois de Transitar em Julgado a Sentença Final Condenatória
      1. Mesmos Prazos do 109 na execução, acrescido de 1/3 se reincidente
        Retroativo
    4. 112 Termo Inicial da Prescrição após a Sentença Condenatoria Irrecorrível
      1. Transito para a acusação, ou data da revogação da suspensão ou livramento condicionais
      2. Dia de interrupção da execução, salvo se contar na pena
    5. 113 Prescrição no Caso de Evasão do Condenado ou de Revogação do Livramento Condicional
      1. Tempo Restante
    6. 114 Prescrição da Multa
      1. 2 anos se isolada, se não, igual
    7. 115 Redução dos Prazos de Prescrição
      1. Metade se -21 ou +70
    8. 116 Causas Impeditivas de Prescrição
      1. Prescrição não Ocorre, antes de Trânsito
        Dependência de Reconhecimento de Crime
        Cumprimento de Pena no Exterior
        Pendência de Embargos de Declaração ou Recursos, quando Inadmissíveis
        Pendente ANPP
      2. Não Ocorre, depois de Trânsito
        Cumprindo Pena por Outro
    9. 117 - 119 Causas Interruptivas da Prescrição
      1. Interrompe
        Recebimento da Denúncia ou Queixa
        Pronuncia
        Decisão Confirmatória da Pronúncia
        Publicação, Sentença ou Acórdão Condenatórios Recorríveis
        Início ou Continuação do Cumprimento da Pena
        Reincidência
      2. Exceto os Executórios, estende-se aos outros autores, nos crimes conexos um se extende ao outro.
      3. Salvo Início ou Continuação da Pena, começa a correr novamente do dia da interrupção
    10. 120 Perdão Judicial
      1. Não é considerada para reincidência
    11. 111 Termo Inicial da Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença Final
      1. Começa a correr
        I da consumação
        II Cessação da tentativa
        III Cessação da permanência
        IV bigamia, falsificação, alteração de assentamento, da data que o fato se tornou conhecido
        V Dignidade Sexual, Violência contra a Criança e Adolescente, da data que fizer 18 anos
2. Parte Especial
  1. XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
    1. I Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
      1. 312 Peculato
        Peculato Cuposo
        Detenção de três meses a um ano
        Se o dano for reparado antes de sentença irrecorrível extingue a punibilidade se depois reduz a metade
        Reclusão de dois a doze anos e multa
      2. 313 Peculato Mediante Erro de Outrem
        Reclusão de um a quatro anos e multa
      3. 313-A Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
        Reclusão de dois a doze anos e multa
      4. 313-B Modificação ou Alteração não Autorizada em Sistema de Informações
        Detenção de três meses a dois anos e multa
        Aumenta-se a pena de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano a Administração Publica ou ao administrado
      5. 314 Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
        Reclusão de um a quatro anos se não constituir crime mais grave
      6. 315 Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
        Detenção de um a três meses ou multa
      7. 316 Concussão
        Excesso de Exação
        Reclusão de três a oito anos e multa
        Se desvia Reclusão de dois a doze anos e multa
        Reclusão de dois a doze anos e multa
        Alterada 2019
      8. 317 Corrupção Passiva
        Reclusão de dois a doze anos e multa
        Se ceder a pedido ou influência detenção de três meses a um ano e multa
        Aumenta de um terço se devido a promessa o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato de oficio infringindo dever funcional
      9. 319 Prevaricação
        Detenção de três meses a um ano e multa
        Detenção de três meses a um ano se presidenciário
      10. 320 Condescendência Criminosa
        Detenção de quinze dias a um mês ou multa
      11. 321 Advocacia Administrativa
        Detenção de um a três meses ou multa
        Se o interesse é ilegitimo detenção de três meses a um ano alem da multa
      12. 322 Violência Arbitrária
        Detenção de seis meses a três anos alem da pena correspondente a violência
      13. 323 Abandono de Função
        Detenção de quinze dias a um mês ou multa
        Se do fato resulta prejuízo público detenção de três meses a um ano e multa
        Se ocorre na faixa de fronteira detenção de um a três anos e multa
      14. 324 Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado
        Detenção de quinze dias a um mês ou multa
      15. 326 Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência
        Detenção de três meses a um ano e multa
      16. 327 Funcionário Público
        A pena será aumentada de terça parte para os crimes deste capítulo quando o funcionário for ocupante de cargo em comissão, de direção e assessoramento
      17. 325 Violação de Sigilo Funcional
        Detenção de seis meses a dois anos ou multa se o fato não constitui crime mais grave
        Se resulta dano a administração publica ou outrem reclusão de dois a seis anos e multa
    2. II Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
      1. 328 Usurpação de Função Pública
        Detenção de três meses a dois anos e multa
        Se do fato o agente aufere vantagem reclusão de dois a cinco anos e multa
      2. 329 Resistência
        Detenção de dois meses a dois anos
        Se o ato não se executa reclusão de um a três anos
      3. 330 Desobediência
        Detenção de quinze dias a seis meses e multa
      4. 331 Desacato
        Detenção de seis meses a dois anos ou multa
      5. 332 Tráfico de Influência
        Reclusão de dois a cinco anos e multa
        A pena é aumentada de metade se alega ou insinua que a vantagem também é destinada ao funcionário
      6. 333 Corrupção Ativa
        Reclusão de dois a doze anos e multa
        Aumenta de um terço se o funcionário retarda ou omite ato de oficio
      7. 337 Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento
        Reclusão de dois a cinco anos se não constitui crime mais grave
      8. 336 Inutilização de Edital ou de Sinal
        Detenção de 1 mes a 1 ano, ou multa
    3. III Dos Crimes Contra a Administração Da Justiça
      1. 339 Denunciação Caluniosa
        Reclusão de dois a oito anos e multa
        Aumenta de sexta parte se anonimato ou nome suposto
        Diminuída de metade se a imputação é de pratica de contravenção
      2. 340 Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção
        Detenção de um a seis meses ou multa
      3. 341 Auto-Acusação Falsa
        Detenção de três meses a dois anos ou multa
      4. 342 e 343 Falso Testemunho ou Falsa Perícia
        Reclusão de dois a quatro anos e multa
        Se suborno ou prova em que a administração direta e indireta faça parte aumenta de um sexto a um terço
        Deixa de ser punível se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, se retrata ou fala a verdade
        Reclusão de três a quatro anos e multa
        Se para obter prova em que a administração direta e indireta faça parte aumenta de um sexto a um terço
      5. 344 Coação no Curso do Processo
        Reclusão de um a quatro anos e multa alem da pena correspondente a violência
        Aumenta-se de 1/3 a 1/2 se crime contra a dignidade sexual
      6. 347 Fraude Processual
        Detenção de três meses a dois anos e multa
        Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro
      7. 357 Exploração de Prestígio
        Reclusão de um a cinco anos e multa
        As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo
      8. 359 Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito
        Detenção de três meses a dois anos ou multa
      9. 358 Violência ou Fraude em Arrematação Judicial
        Detenção de dois meses a um anos ou multa, além da pena correspondente à violência
      10. 345 - 346 Exercício Arbitrário das Próprias Razões
        Detenção de 15 dias a 1 mes ou multa
        Deteção de 6 meses a 2 anos e multa
  2. X Dos Crimes Contra a Fé Pública
    1. II Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Publicos
      1. 293 Falsificação de Papéis Públicos
        Reclusão de dois a oito anos e multa
        Reclusão de um a quatro anos e multa
        Detenção de seis meses a dois anos ou multa
      2. 294 Petrechos de Falsificação
        Reclusão de um a três anos e multa
      3. 295 Se funcionário publico e prevalece do cargo aumento de 1/6
    2. III Da Falsidade Documental
      1. 296 Falsificação do Selo ou Sinal Público
        Reclusão de dois a seis anos e multa
        Se funcionário publico aumento de sexta parte
      2. 297 Falsificação de Documento Público
        Reclusão de dois a seis anos e multa
        Se funcionário publico aumento de sexta parte
      3. 298 Falsificação de Documento Particular
        Reclusão de um a cinco anos e multa
        Falsificação de Cartão
      4. 299 Falsidade Ideológica
        Reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público e de um a três anos e multa se o documento é particular
        Se funcionário publico ou assentamento de registro civil aumento de sexta parte
      5. 300 Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
        Reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público e de um a três anos e multa se o documento é particular
      6. 301 Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso
        Falsidade Material de Atestado ou Certidão
        Detenção de três meses a dois anos
        Se praticado com fim de lucro, +multa
        Detenção de dois meses a um ano
      7. 305 Supressão de Documento
        Reclusão de dois a seis anos e multa se o documento é público e de um a cinco anos e multa se o documento é particular
      8. 302 Falsidade de Atestado Médico
        Detenção de 1 mês a 1 ano
        Se praticado com fim de lucro, +multa
      9. 303 Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica
        Detenção de 1 a 3 anos e multa
      10. 304 Uso de Documento Falso
        297 a 302 msm pena
    3. V Das Fraudes em Certames de Interesse Público
      1. 311-A Fraudes em Certames de Interesse Público
        Reclusão de um a quatro anos e multa
        Se resulta dano a Administração Pública, Reclusão de dois a seis anos e multa
        Se funcionário publico aumento de um terço
    4. IV De Outras Falsidades
      1. 307 - 308 Falsa Identidade
        Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa
        Detenção de 4 meses a 2 anos e multa
  3. I Dos Crimes Contra a Pessoa
    1. I Dos Crimes Contra a Vida
      1. 121 Homicídio Simples
        §1 Caso de Diminuição de Pena
        Valor Social ou Moral, Violenta Emoção, Injusta Provocação da Vítima
        Redução de 1/6 a 1/3
        §2 Homicídio Qualificado
        Reclusão, de 12 a 30 anos
        §2-A Feminicídio
        §3 Homicídio Culposo
        Detenção, 1 a 3 anos
        §4 - 7 Aumento de Pena
        Aumento de 1/3 se inobservância técnica, deixa de prestar socorro, não diminui as consequências ou foge
        Doloso - Aumento de 1/3 se ou se for menor de 14 ou maior de 60
        Deixar de Aplicar a Pena se atingir o agente de forma grave
        Aumenta 1/3 até 1/2 se milícia ou grupo de extermínio
        Aumenta 1/3 até 1/2
        Gestante ou 3 meses após
        Maior de 60 ou vulnerável
        Presença de ascendente ou descendente
        Descumprimento de medidas protetivas
        Reclusão, de 6 a 20 anos
        §2-B Menor de 14
        Aumento de 1/3 a 1/2 se deficiente ou vulnerável
        Aumento de 2/3 se autoridade sobre ela
    2. II das Lesões Corporais
      1. 129 Lesão Corporal
        §1 - 2 De Natureza Grave
        §1 Se resulta
        I Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias
        II Perigo de Vida
        III Debilidade Permanente de Membro, Sentido ou Função
        IV Aceleração de Parto
        Reclusão de 1 a 5 anos
        §2 Se Resulta
        I Incapacidade Permanente para o trabalho
        II Enfermidade Incurável
        III Perda ou Inutilização do Membro, Sentido ou Função
        IV Deformidade Permanente
        V Aborto
        Reclusão de 2 a 8 anos
        §3 Seguida de Morte
        Reclusão de 4 a 12 anos
        §4 Diminuição de Pena
        §5 Substituição da Pena
        Por Multa se ocorre as Hipóteses do §4 e são recíprocas
        §6 Culposa
        Detenção, de 2 meses a 1 ano
        §7 - 8 Aumento de Pena
        §9 - 13 Violência Doméstica
        Ascendente, Descendente, Irmão, Conjugê, Companheiro, Convívio ou Convivido, ou Prevalescendo das Relações Domésticas
        Detenção, de 3 meses a 3 anos
        Se §1 a §3 cc §9 aumenta-se 1/3
        Se §9 e deficiente aumenta-se 1/3
        Detenção, 3 meses a 1 ano
        Se autoridade ou agente do Sistema Prisional, Força Nacional de Segurança Pública, por motivos de função, ou parentes até 3º aumenta-se em 1/3 a 2/3
        13 Se Lesão por condições do sexo Feminino nos termos do 121 §2-A
        Reclusão de 1 a 4 anos
    3. VI Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
      1. II Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
        150 Violação de Domicílio
      2. IV Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
        154 Violação do Sigilo Profissional

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