Convenção contra Tortura, Outros trat. ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

Brasil
1. Dec. Exec. 40/91
2. Dec. Leg. 4/89
3. Entrada vigor: 28/10/89
Aprovada pela AG-ONU 10/12/84
Antecedentes
1. Art. 5° DUDH
2. Art. 7° PIDCP
3. Dec. Proteção TODAS pessoas contra Tort/Trat/Penas C/D/D
Tortura
1. qlqr ato pelo qual
2. dores ou sofrimentos agudos, fís., ment.
3. são intencionalmente infligidos por outrem
4. Fim de:
  1. obter informação ou confissão
  2. castigar
  3. intimidar ou coagir
  4. qlqr motivo discriminatório
5. NÃO É
  1. dores ou sofrimentos conseq. sanção legítima ou dela decorrente/inerente
Ameaça, Estado de Guerra, Instabilid. Política ou outra emergência pública ou ordem de superior
1. NÃO é justificativa
Risco de tortura
1. NENHUM E procederá
  1. Expulsão/Devolução/Extradição
  2. Razões substanciais de que a pessoa corre perigo lá
2. Considera-se
  1. Violação sistemática, grave e maciça de DH
  2. e quaisquer outras
Pessoa suspeita Tortura em território E
1. E procederá
  1. detenção ou outras medidas até o início do proc. penal para extradição
  2. Imediatamente investigação preliminar dos fatos
2. Direito à comunicação com o representante do seu País ou de residência habitual se apátrida
E deve
1. tipificar na lei interna
  1. crimes são extraditáveis em qqlr Tratado
    1. Se não há tratado entre os países
      1. pode usar a Conv. como base legal
2. Dar treinamento sobre a proibição ao pessoal civil e militar
3. Garantir direito de queixa a quem alegar ter sido submetido
4. Assegurar - art. 14

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