Convenção de Mérida

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Aula 1
Pedro Izolabella
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Pedro Izolabella
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Zusammenfassung der Ressource

Convenção de Mérida
  1. Corrupção
    1. Ameaça
      1. Estabilidade
        1. Segurança Social
        2. Problema Transnacional
        3. Lavagem de $
          1. ONU
            1. 2003
              1. No Brasil
                1. Interlizada em 2006
            2. Finalidade
              1. Prevenir e combater a corrupção
                1. Coop. int. recuperação de ativos
                  1. Proteção de Bens públicos
                  2. Conceitos
                    1. Embargo Preventivo
                      1. Temporário
                      2. Confisco
                        1. Definitivo
                        2. Delito Determinante
                          1. produto definido na Conv.
                          2. Entrega Vigiada
                            1. Permitir remesses ilícitas
                              1. sob supervisão
                          3. Aplicabilidade
                            1. Não necessário dano
                              1. Princ. Soberania respeitado
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                              Juliano Vieira Gonçalves
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                              Normas Erga Omnes
                              Natielli Veloso
                              Direito II Semestre - Cesuca -
                              Rafael Maciel