Lei 8080/90

Lei 8080/90

Título I - Disposições gerais
1. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Título II - Sistema Único de Saúde - Disposição Preliminar
1. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Capítulo I - 5º Dos objetivos e atribuições
1. 1-Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
2. 2-Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social
3. 3-A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas
Capítulo II
Capítulo IV
Capítulo III
Art. 1º Lei que regula em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, de direito público ou privado

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