Zusammenfassung der Ressource
2 - CONCEITO DE CRIME
- FATO TIPICO
- ESCRITO
- ANTI JURIDICO
- ILEGAL
- CULPAVEL
- CAPACIDADE DE RECEBER A PENA
- PRINCIPICO DA LEGALIDADE
- ART. 1º - Não a crime sem lei anterior que o defina. Não a pena sem previa cominação legal.
- LEGALIDADE
- ANTERIORIDADE DE LEI
- RESERVA LEGAL
- ANALOGIA
- IN BONAM PARTE
- SOMENTE PARA BENEFICIAR O RÉU , JAMAIS PARA PREJUDICAR