3- LEI PENAL NO TEMPO

Anmerkungen:

• CP, art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

1. Regra: Irretroatividade de lei
2. Exceção: Retroatividade para beneficiar o réu
3. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA
   1. CRIA NOVO CRIME
      1. NAO RETROAGE
4. ABOLITIO CRIMINIS
   1. CRIME DEIXA DE EXISTIR
      1. RETROAGE PARA BENEFICIAR O RÉU
5. NOVATIO LEGIS IN MELIUS
   1. NOVA LEI BENEFICIA DE ALGUM MODO O RÉU
      1. RETROAGE PARA BENEFICIAR O RÉU
6. CRIMES PERMANENTES
   1. APLICA-SE A LEI QUE ESTIVER EM VIGENCIA QUANDO CESSADA A ATIVIDADE , MESMO QUE MAIS GRAVE.
7. LEI EXEPCIONAL / LEI TEMPORARIA
   1. APLICA- SE A LEI EM VIGENCIA NO PERIDO EM QUE A LEI ESTAVA EM VIGOR.