AÇÃO PENAL

AÇÃO PENAL

DIREITO DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO JURIDICIONAL E APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL AO CASO CONCRETO
1. DENÚNCIA
2. QUEIXA-CRIME
  1. PRAZO
    1. 30 DIAS (CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL QUE DEIXAM VESTÍGIOS)
    2. 6 MESES (A CONTAR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA)
    3. 6 MESES ( A CONTAR DO FIM DO PRAZO DO MP NO CASO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA)
3. ART. 5 XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CONDIÇÕES
1. INTERESSE DE AGIR
2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
3. LEGITIMIDADE DA PARTE
4. JUSTA CAUSA
PRAZOS
1. 48H ABUSO DE AUTORIDADE
2. 15 INVESTIGADO SOLTO
3. 15 DIAS CRIMES FALIMENTARES
4. 10 DIAS CRIMES ELEITORAIS
5. 5 DIAS INVESTIGADO PRESO
CARACTERÍSTICAS
1. DIREITO AUTÔNOMO
2. DIREITO ABSTRATO
3. DIREITO PÚBLICO
4. DIREITO SUBJETIVO
5. INSTRUMENTAL

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Dani RF vor mehr als 4 Jahre