LEI PENAL NO TEMPO

ANTERIORIDADE DA LEI
1. CP, 1º
2. REGRA
  1. TEMPUS REGIT ACTUM
  2. APLICA A LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONDUTA
3. EXCEÇÃO
  1. SÓ EM BENEFÍCIO DO RÉU
  2. PODE APLICAR LEIS Q Ñ ESTAVAM VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
1. CF, 5º, XL
2. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DH, 9º
3. CP, 2º
4. ABOLITIO CRIMINIS
  1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CP, 107, III
  2. DIFERENTE DO P. DA CONTINUIDADE NORMATIVA/ CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA
    1. ALTERAÇÃO GEOGRÁFICA/ TOPOGRÁFICA DO TIPO PENAL
    2. O TIPO PENAL É REVOGADO, ENTRETANTO, A CONDUTA DESCRITA PASSA A SER DISCIPLINADA POR OUTRO TIPO PENAL
  3. FATO DEIXA DE SER CRIME
5. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS/ LEX MITIOR/ LEI PENAL MAIS BENÉFICA
  1. LEI NOVA É MAIS BENÉFICA AO RÉU
  2. SITUAÇÕES
    1. LEI POSTERIOR BENÉFICA Ñ PODE SER APLICADA DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS PARA BENEFICIAR O RÉU
    2. O PRÓPRIO RÉU PODE SER CONSULTADO PARA ESCOLHER A LEI Q ENTENDER MAIS FAVORÁVEL, QND HOUVER DÚVIDA SE A NOVA LEI BENEFICIA OU PREJUDICA O RÉU
6. EFEITOS
  1. CESSA A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
  2. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES, AINDA Q DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
  3. NÃO RECAEM SOBRE EFEITOS EXTRAPENAIS
7. JUÍZO COMPETENTE PARA APLICAÇÃO
  1. JUIZ NATURAL DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
    1. DURANTE O IP E A AP (Q SE ENCONTRE NA 1ª INSTÂNCIA)
  2. TRIBUNAL
    1. DURANTE AP (Q SE ENCONTRE EM FASE DE RECURSO)
  3. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
    1. DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO DA PENA (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL)
8. LEX TERTIA
  1. COMBINAÇÃO DE LEIS
  2. SÚM, 501/STJ
9. NOVATIO LEGIS
  1. IN MELLIUS
    1. RETROAGE
  2. IN PEJUS
    1. NÃO RETROAGE
ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL
1. LEI PENAL MAIS BENÉFICA TEM APLICAÇÃO À FATOS OCORRIDOS DURANTE SUA VIGÊNCIA MESMO APÓS SUA REVOGAÇÃO
2. CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE
  1. SÚM 711/STF
  2. PODE APLICAR LEI MAIS GRAVE Q ENTRA EM VIGOR ANTES DA CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA
3. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
  1. CP, 3º
  2. AUTORREVOGÁVEIS
  3. ULTRATIVAS
4. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA
  1. LEI BENÉFICA Q TEVE VIGÊNCIA APÓS A PRÁTICA DO ATO E FOI REVOGADA ANTES DO JULGAMENTO DO RÉU
  2. STF - PODE SER UTILIZADA P/ BENEFICIAR O RÉU

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	Erstellt von Débora Teodoro vor etwa 4 Jahre