Zusammenfassung der Ressource
DISPOSIÇÕES FINAIS
DA LEI PENAL
- EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- CP, 9º
- HOMOLOGAÇÃO
- PARA:
- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis
- sujeitá-lo a medida de segurança
- DEPENDE:
- para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada
- para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade
judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça
- COMPETÊNCIA
- STJ
- GERA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
- SE O CRIME FOR DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS NO BRASIL
- NÃO HOMOLOGA SEM PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO
- SÚM 420/STF
- REINCIDÊNCIA
- NÃO PRECISA HAVER HOMOLOGAÇÃO
- APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS
- CONTAGEM DE PRAZO
- CP, 10
- TERMO INICIAL
- QQ QUE SEJA A FRAÇÃO DO DIA
- COMPUTA UM DIA INTEIRO
- INCLUI O DIA DO INÍCIO E EXCLUI O DIA DO FIM
- PRAZO
- EM DIAS
- CONTA DIA A DIA
- 14, 15, 16, 17, 18
- EM MESES
- CONTA MÊS A MÊS
- 10/MAIO - 09/JUNHO
- EM ANOS
- CONTA ANO A ANO
- 05/05/2019 - 04/05/2020
- CALENDÁRIO GREGORIANO
- FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA
- DESPREZAM-SE
- NA MULTA
- FRAÇÕES DE REAL
- NA PPL E NA PRD
- FRAÇÕES DE DIA
- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
- CP, 12
- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CP