ANVISA

Anlagen:

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1. Em 1990 a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária passou a ser chamada de Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e foi dado início a um período de desregulamentação, cujo propósito era responder de forma rápida e ágil às demandas do setor produtivo (UFCE; ANVISA, 2015). Porém, alguns episódios marcantes de falhas no sistema de vigilância contribuíram para a substituição da Secretaria de Vigilância Sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.
   1. Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999
2. É uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e do consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive de ambientes, processos, insumos e tecnologias a eles relacionados, incluindo também o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados
   1. A Anvisa regulamenta e coordena o sistema nacional e também executa ações de controle, sendo caracterizada pela independência administrativa, pela estabilidade de seus dirigentes enquanto perdurarem seus mandatos e pela autonomia financeira
   2. O Codex Alimentarius tornou-se uma referência mundial para as empresas do setor alimentar que produzem, transformam, armazenam e/ou distribuem gêneros alimentícios, bem como para os organismos de controle e comércio de alimentos.
      1. O Brasil é signatário do Codex e tem participação ativa em suas reuniões. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é a representante do Ministério da Saúde junto ao CAC
      2. O Codex Alimentarius, termo latino que significa “Código Alimentar” ou “Legislação Alimentar”, é um compêndio de padrões para alimentos, códigos de práticas e de outras recomendações, apresentadas em formato padronizado. Os padrões, manuais e outras recomendações do Codex têm por objetivo garantir que os produtos alimentícios não representem riscos à saúde do consumidor e possam ser comercializados com segurança entre os países. Destacamos como importante para seus estudos a parte do Codex Alimentarius que trata dos princípios gerais de Higiene dos Alimentos
3. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei n. 8.080 de 19/9/1990, executados por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária (BRASIL, 1999)
   1. As ações de Vigilância Sanitária na área de alimentos são de responsabilidade das três esferas de governo, compartilhadas entre os níveis de gestão e articuladas na forma de sistemas. O Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa é coordenado pelo Centro de Vigilância Sanitária – CVS e integra-se ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, sob a coordenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS).
4. A fiscalização é feita em estabelecimentos que fornecem alimentos industrializados (supermercados e mercearias, por exemplo) ou in natura (feiras livres, açougues, entre outros) e também os que fornecem refeições comerciais (restaurantes, lanchonetes, padarias) e refeitórios – como de creches e escolas ou ainda de indústrias. Todos devem obedecer a regras e padrões previstos em leis, bem como decretos no âmbito dos três níveis de administração