Zusammenfassung der Ressource
AÇÃO PENAL
- PÚBLICA
- Iniciativa MP
- INCONDICIONADA
- Maioria
- Não depende da manifestação de qualquer que seja
- CONDICIONADA
- Raro de acontecer
- REQUISIÇÃO
- Autorização Min Justiça
- REQUERIMENTO
- Autorização Ofendido
- PRIVADA
- Iniciativa OFENDIDO/REP. LEGAL
- QUEIXA CRIME
- SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
- Devido a Inércia do MP