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Description
Flashcards by wlza silva, updated more than 1 year ago
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Created by wlza silva
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ESTA SERÁ PROMOVIDA POR DENUNCIA DO... | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao..... | cônjuge, ascendente, descendente ou irmão |
| A ação penal será pública,Seja qual for o crime, quando? | praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município |
| Quando representação será irretratável? | depois de oferecida a denúncia. |
| Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público? | Sim,nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. |
| Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, o que farão? | Eles remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. |
| A denúncia ou queixa conterá? | a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. |
| O Ministério Público poderá desistir da ação penal? | NÃO |
| Qual é o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso? | será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. |
| O prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver solto ou afiançado será de? | 15 dias |
| O prazo para o aditamento da queixa será de? | 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos |
| e, se este não se pronunciar dentro do prazo do aditamento da queixa? | entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo |
| Pode o Ministério Público se julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, requisitá-los, diretamente, a quaisquer autoridades ou funcionários? | SIM |
| Ao Ministério Público cabe: | promover, privativamente, a ação penal pública e fiscalizar a execução da lei. |
| Pode os órgãos do Ministério Público funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau? | NÃO, inclusive, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. |
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