Zusammenfassung der Ressource
Artigo 37
- Sobre a administração Pública
- LIMPE
- Legalidade
- Para a Administração Privada - Se a lei não proíbe ou não
cita, então me é permitido.
- Lembrar sobre o Artigo 5º, II -
Ninguém é obrigado a fazer
ou deixar de fazer algo, se
não em virtude da lei.
- Para a Administração Pública - Só é
permitido o que é predefinido em
lei.
- Impessoalidade
- Princípio da Finalidade
- Interesse comum,
público. Fim consignado
na Lei.
- Princípio da Isonomia
- Adm. Pública é
Impessoal, o tratamento
isonômico e igualitário
dos admnistrados.
- Moralidade
- A respeito da atuação da
Administração Pública, que
deve ser pautada em:
- Boa Fé, Honestidade, com
Decoro, com Probidade
Administrativa.
- A moralidade é pauta para a
efetivação de uma e
conclusão da Administração
Pública.
- Publicidade
- Refere-se ao conhecimento da
atuação da Administração
pública. Permitindo:
- Transparência
- Fiscalização
- Eficiência
- A Administração Pública
precisa ser eficaz, se
renovando e reciclando
em favor do público.
- Destreza
- Perfeição
- Rendimento Funcional