Zusammenfassung der Ressource
APLICAÇÃO
LEI
PROCESSUAL
NO TEMPO
- PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO
- Lei processual se
aplica a TODOS os
PROCESSOS EM
CURSO
- NÃO IMPORTA
- + BENÉFICA
- RÉU
- - BENÉFICA
- RÉU
- DIFERENTE
- DA LEI PENAL NO TEMPO
- ATOS
PROCESSUAIS
JÁ
REALIZADOS
- Permanecerão válidos
- NOVA LEI será
aplicada DAÍ para frente