Controle Externo Aula00

Definições de Controle Externo
1. É controle externo o que o Legislativo exerce sobre a administração direta e indireta dos demais Poderes.
2. No Brasil, temos 34 órgãos de controle externo:
  1. O Tribunal de Contas da União;
  2. Os 26 Tribunais de Contas dos estados;
  3. O Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  4. Os 2 Tribunais de Contas de Município (no singular): o do Município do Rio de Janeiro e o do Município de São Paulo;
  5. Os 4 Tribunais de Contas dos Municípios (no plural) dos estados da Bahia, do Ceará, de Goiás e do Pará.
Classificação quanto:
1. Objeto
  1. Legalidade
    1. verificação da conformidade dos procedimentos administrativos com normas e padrões pré-estabelecidos
  2. Mérito
    1. procede a uma avaliação da conveniência e da oportunidade das ações administrativas
  3. Gestão
    1. examina os resultados alcançados e os processos e recursos empregados, contrastando-os com as metas estipuladas à luz de critérios como eficiência, eficácia, efetividade e economicidade
2. Período de sua realização
  1. Prévio (ex-ante)
    1. finalidade preventiva e é, essencialmente, realizado pela auditoria interna
  2. Comcomitante (pari-passu)
    1. é exercido, em regra, por provocações externas à organização: denúncias, representações, auditorias, solicitações dos órgãos de controle e do Ministério Público
  3. Subsequente (posteriori)
    1. tem o objetivo de proceder a avaliações periódicas, como nas prestações anuais de contas, e possui conteúdo corretivo e, eventualmente, sancionador
3. Posicionamento do órgão controlador
  1. Interno
    1. quando o agente controlador integra a própria administração objeto do controle
  2. Externo
    1. Jurisdicional
      1. é exercido pelos Poderes Judiciários (Federal e Estadual)
    2. Político
      1. competência do Poder Legislativo e é corolário do regime democrático de governo
    3. Técnico
      1. exercido pelos órgãos de controle externo, em auxílio aos órgãos legislativos, nas três instâncias de governo e pelos órgãos do sistema de controle interno
Entidades de Fiscalização Superior (EFS)
1. Auditorias Gerais
  1. atuação no desempenho dos auditados
  2. órgãos integrados ao aparelho do Estado
  3. são órgãos com elevado grau de independência
  4. possuem a função precípua do exercício do controle externo
  5. usualmente o conteúdo de suas decisões não se encontra sujeito a revisão por outro órgão ou instância
  6. Argentina, África do Sul, Austrália, Bolívia, Canadá, Colômbia, Cuba, Estados Unidos, Índia, Jordânia, México, Paraguai, Reino Unido, Suécia, Venezuela
2. Cortes de Contas
  1. maior ênfase a aspectos relacionados à legalidade
  2. Hoje adotaram técnicas de aferição de desempenho
  3. órgãos integrados ao aparelho do Estado
  4. são órgãos com elevado grau de independência
  5. possuem a função precípua do exercício do controle externo
  6. Alemanha, Brasil, Coréia, Espanha, França, Grécia, Holanda, Japão, Portugal e Uruguai
Declaração de Lima
1. INTOSAI
  1. Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (International Organization of Supreme Audit Institutions
  2. fundada em 1953 por 34 países, entre eles o Brasil, contando hoje com mais de 170 membros
  3. Suas atividades envolvem o intercâmbio, a disseminação e o aprimoramento de técnicas de fiscalização, objetivando a indução de melhorias na gestão pública
2. conceitua as auditorias em interna e externa, de legalidade e operacional
3. Formula requisitos relativos à independência financeira das instituições de controle, à independência de seus membros, às relações com o Parlamento, o governo e a administração, aos poderes de investigação, aos métodos e procedimentos de auditoria, aos métodos para elaboração e apresentação de relatórios, entre outros

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