CRIMES EQUIPARADOS AO TRÁFICO

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (004 - LEI DROGAS (Lei 11.343/2006)) Mindmap am CRIMES EQUIPARADOS AO TRÁFICO, erstellt von julianodanielp am 04/10/2013.
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Zusammenfassung der Ressource

CRIMES EQUIPARADOS AO TRÁFICO
  1. 1) importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda
    1. AINDA QUE GRATUITAMENTE
      1. SEM AUTORIZAÇÃO ou em DESACORDO com determinação legal ou regulamentar
        1. MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS
    2. 2) semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
      1. PLANTAS QUE SE CONSTITUAM EM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS
      2. 3) utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize
        1. AINDA QUE GRATUITAMENTE
          1. SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
        2. PODERÃO SER REDUZIDAS de 1/6 a 2/3
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