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REGIMENTO
INTERNO TJMMG:
DA COMPOSIÇÃO
- COMPOSIÇÃO: 7 JUÍZES
- 3 PM
- É obrigatório que seja
bacharel em direito
- É obrigatório que seja
bacharel em direito
- 1 CBM
- Indicados em lista sêxtupla
organizada pelo Alto Comando
da PM, CBM, MP e OAB.
- O Tribunal de Justiça extrairá da lista
sêxtupla uma lista tríplice e a remeterá ao
Governador do Estado para nomeação
- O Tribunal de Justiça extrairá da lista
sêxtupla uma lista tríplice e a remeterá ao
Governador do Estado para nomeação
- Indicados em lista sêxtupla
organizada pelo Alto Comando
da PM, CBM, MP e OAB.
- 1 MEMBRO DO MP
- 1 ADVOGADO
- 1 JUIZ DE DIREITO DO
JUÍZO MILITAR
- Promovido entre os juízes de direito
do Juízo Militar, alternadamente, por
antiguidade e merecimento
- Antiguidade: ato do
presidente do Tribunal de
Justiça, após indicação do
órgão competente
- Merecimento: ato do
Presidente do Tribunal de
Justiça mediante lista tríplice,
quando possível
- Antiguidade: ato do
presidente do Tribunal de
Justiça, após indicação do
órgão competente
- Promovido entre os juízes de direito
do Juízo Militar, alternadamente, por
antiguidade e merecimento
- 3 PM
- TRATAMENTO
- EGRÉGIO TRIBUNAL
- COLENDA CÂMARA
- MEMBROS: EXCELÊNCIA
- EGRÉGIO TRIBUNAL
- CARGOS DE DIREÇÃO
- MANDATO DE 2 ANOS a partir da posse:
vedada a reeleição para
período subsequente
- 1 PRESIDENTE: deve ter exercido o cargo de
Vice-Presidente OU Corregedor
- VACÂNCIA
- PRAZO PARA TÉRMINO DO
MANDATO INFERIOR A 1 ANO:
assume o Vice-Presidente
- O Vice que assumir o cargo de
Presidente não ficará impedido
de candidatar-se a Presidente
no mandato seguinte.
- O Vice que assumir o cargo de
Presidente não ficará impedido
de candidatar-se a Presidente
no mandato seguinte.
- PRAZO PARA TÉRMINO DO MANDATO IGUAL
OU SUPERIOR A 1 ANO: nova eleição nos 10
dias que seguirem à vacância
- PRAZO PARA TÉRMINO DO
MANDATO INFERIOR A 1 ANO:
assume o Vice-Presidente
- VACÂNCIA
- 1 VICE-PRESIDENTE
- VACÂNCIA
- PRAZO PARA TÉRMINO DO
MANDATO INFERIOR A 1 ANO: o
Juiz mais antigo assumirá o cargo
- PRAZO PARA TÉRMINO DO MANDATO IGUAL
OU SUPERIOR A 1 ANO: nova eleição dos 10
dias que seguirem à vacância
- PRAZO PARA TÉRMINO DO
MANDATO INFERIOR A 1 ANO: o
Juiz mais antigo assumirá o cargo
- VACÂNCIA
- 1 CORREGEDOR DA
JUSTIÇA MILITAR
- 1 PRESIDENTE: deve ter exercido o cargo de
Vice-Presidente OU Corregedor
- ELEIÇÃO: convocada e realizada
com antecedência mínima de 60
dias do término do mandato
- PRIMEIRO ESCRUTÍNIO: maioria simples dos
votos dos membros do Tribunal presentes à
sessão
- SEGUNDO ESCRUTÍNIO: concorrerão
apenas os 2 mais votados no primeiro
escrutínio e será eleito o que obtiver o
maior número de votos
- EMPATE: é eleito o mais antigo
- POSSE: sessão solene do Tribunal Pleno, no dia em que se findar o
biênio do mandato, podendo o prazo ser prorrogado no máximo
até o SEGUNDO dia útil após essa data
- EMPATE: é eleito o mais antigo
- SEGUNDO ESCRUTÍNIO: concorrerão
apenas os 2 mais votados no primeiro
escrutínio e será eleito o que obtiver o
maior número de votos
- PRIMEIRO ESCRUTÍNIO: maioria simples dos
votos dos membros do Tribunal presentes à
sessão
- MANDATO DE 2 ANOS a partir da posse:
vedada a reeleição para
período subsequente
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