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Description
Mind Map by Rafael Carvalho Neves dos Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Rafael Carvalho Neves dos Santos
almost 8 years ago
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QUÓRUM PARA VOTAÇÕES
- MAIORIA
ABSOLUTA
- Regimento Interno
- Cargos e Vencimentos
- Aumento de Despesas
- Empréstimos de Particulares
- LDO, LOA, PPA e Créditos
- Remuneração Agentes Políticos
- Criação de Órgãos, Secretarias,
Fundos e Empresas
- Políticas Municipais
- Privatizações ou Terceirizações de Serviços
- Subscrição ou Aquisição de Ações
- Regimento Interno
- 2/3
- Modificação Territorial ou Nome do Município
- Transferência de Sede
- Plano Diretor
- Zoneamento
- Códigos e Estatutos
- Alteração de Nomes de Ruas ou Prédios
- Permissão ou
Concessão de Serviço
Público
- Títulos Honoríficos
- Permissão ou Concessão de Bem Públic
- Declaração de Utilidade Pública Para Fins de Desapropriação
- Alienação de Bens Imóveis
- Tributos
- Indenização ou Anistia
- Destituição Membros da Mesa
- Modificação Territorial ou Nome do Município
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