Zusammenfassung der Ressource
ECA - 8.069/90
- conceito criança - ART. 2º
- CRIANÇA - até 12 anos
- ADOLESCENTE - 12 até18 anos
- em caso expresso,
aplica-se ECA entre 18 e
21 anos
- ATO INFRACIONAL - art.103
- s/juízo de censurabilidade (culpa)
- menor 18
PENALMENTE
INIMPUTAVEL
- art.105 se cometer ato infracional art. 101
- I - encaminhamento aos pais ou
responsável, mediante termo de
responsablidade;
- II - orientação, apoio e
acompanhamento
temporário;
- III - matrícula e frequência
obrigatória escola
- IV - inclusão em programa
comunitário ou de auxílio à
familia, criança e adolescente
- V - requisição de
tratamento médico,
psicológico,
psiquiátrico, em regime
hosp. ou ambul.
- VII - abrigo em entidade
- VIII - família substituta
- MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS - Art. 112
- I - Advertência
- admoestação verbal
- termo assinado
- II - Obrigação de reparar o dano
- ressarcir o dano
- compense o prejuízo
- III - Prestação de serviços a
comunidade
- não excede 6 meses
- 8 horas semanais máx.
- IV - Liberdade assistida
- evita-se prisão
- Mínimo 6 meses
- V - regime de semi-liberdade
- máx. 3 anos
- aplica-se quando
- ato infr. mediante grave ameaça ou violência
- reiteração em infrações graves
- descumprimento reiterado e
injustificável de medida
anterior (máx. 3 meses)
- VI - internação estabelecimento educacional
- qualquer art. 101 I e VI
- 18 e 21 anos
- fato ocorrido na adolescência