ECA - 8.069/90 | Mindmap

ECA - 8.069/90

conceito criança - ART. 2º
1. CRIANÇA - até 12 anos
2. ADOLESCENTE - 12 até18 anos
3. em caso expresso, aplica-se ECA entre 18 e 21 anos
ATO INFRACIONAL - art.103
1. s/juízo de censurabilidade (culpa)
2. menor 18 PENALMENTE INIMPUTAVEL
  1. art.105 se cometer ato infracional art. 101
    1. I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsablidade;
    2. II - orientação, apoio e acompanhamento temporário;
    3. III - matrícula e frequência obrigatória escola
    4. IV - inclusão em programa comunitário ou de auxílio à familia, criança e adolescente
    5. V - requisição de tratamento médico, psicológico, psiquiátrico, em regime hosp. ou ambul.
    6. VII - abrigo em entidade
    7. VIII - família substituta
MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS - Art. 112
1. I - Advertência
  1. admoestação verbal
  2. termo assinado
2. II - Obrigação de reparar o dano
  1. ressarcir o dano
  2. compense o prejuízo
3. III - Prestação de serviços a comunidade
  1. não excede 6 meses
  2. 8 horas semanais máx.
4. IV - Liberdade assistida
  1. evita-se prisão
  2. Mínimo 6 meses
5. V - regime de semi-liberdade
  1. máx. 3 anos
  2. aplica-se quando
    1. ato infr. mediante grave ameaça ou violência
    2. reiteração em infrações graves
    3. descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior (máx. 3 meses)
6. VI - internação estabelecimento educacional
7. qualquer art. 101 I e VI
18 e 21 anos
1. fato ocorrido na adolescência

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