Zusammenfassung der Ressource
Decisão - Atos
de Registro
- Regra
- Singular
- Colegiada
- Arquivamento
- dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem
como das atas de assembléias gerais e demais atos,
relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins
- dos atos referentes à transformação,
incorporação, fusão e cisão de empresas
mercantis
- dos atos de constituição e alterações de consórcio
e de grupo de sociedades
- o julgamento do recurso previsto na lei de Registro Público