2 Convenção de Viena 1969

é um conjunto de compilados de costumes internacionais
Tratado ou Ato internacional
1. Acordo internacional
2. Escrito
3. Entre Estados
  1. Convenção de Viena de 1986 incluiu as Organizações Internacionais
4. Regida pelo Direito Internacional
  1. exclui o direito interno dos Estados como regra de interpretação
5. quer seja um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos
6. qualquer denominação
Definições
1. Carta de plenos poderes
  1. expedida pela autoridade competente
  2. para representar o Estado
  3. para negociação, adoção do texto, consentimento e obrigações
2. o ato internacional pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado
  1. ratificação
    1. pós negociação
  2. Aceitação
    1. texto apresentado para assinatura
  3. aprovação
    1. fase interna de aprovação dos Estados
  4. Adesão
    1. é a entrada posterior de um Estado
  5. Possuem o mesmo significado, mas em momentos distintos
3. Reserva
  1. declaração unilateral feita por um Estado ao aceitar um tratado com o objetivo de EXCLUIR ou MODIFICAR o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado
    1. somente a disposições que prevejam a reserva
      1. ex., Estatuto de Roma proíbe reservas
    2. havendo autorização expressa para formulação de quaisquer reservas , não podem ser incompatíveis com o objeto e o fim do tratado, não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.
    3. qualquer que seja a sua redação ou denominação
Estrutura
1. ausência de formalismo
  1. mas deve ser escrito
2. três partes
  1. Preâmbulo
    1. contextualiza
  2. Texto/Dispositivos
  3. Anexos
    1. Aprofundamento
Processo de Conclusão
1. Negociação
  1. livre
  2. adoção do texto
    1. momento final da negociação
2. Assinatura
  1. Consentimento provisório
  2. Efeitos
    1. não pode frustrar o objetivo
    2. autenticação do texto
    3. aceitação das normas costumeiras previstas no tratado
      1. que não podem ser objeto de reservas
3. Autorização/Aprovação
  1. pelo Congresso Nacional
    1. Pode rejeitar
    2. aprova por Decreto legislativo do CN
4. Publicação e promulgação
  1. é internalizada por Decreto Executivo do PR
  2. válido, executável e obrigatório
5. Ratificação
  1. compromisso definitivo, expresso, unilateral e irretratável
6. Registro da ONU
  1. não é obrigatório
  2. se não registrar, não pode invocar direitos perante a ONU
Modificação
1. Expressa
  1. revisão ou emenda
    1. negociadas pelos Estados
      1. devem ser aprovadas pelo poder legislativo
    2. Poder legislativo nunca pode formular emenda a tratados
  2. pode existir regime jurídico dúplice para as partes
2. Tácita
  1. pelo surgimento de um novo costume entre as partes
Interpretação
1. Art. 31 - regra geral
  1. de boa-fé e de acordo com o contexto e finalidade
  2. além da interpretação autêntica (texto, preâmbulo e anexos),
    1. acordos ou instrumentos estabelecidos e em conexão com o tratado
    2. acordo posterior entre as partes, práticas seguidas pelas partes e regras de direito internacional aplicáveis
2. Art. 32 - Meios suplementares
  1. os trabalhos preparatórios são aceito SOMENTE para confirmar o sentido da regra legal ou de resultados absurdos ou desarrazoados
art. 35 - Obrigações a terceiros
1. Se as partes quiserem e o terceiro concordar por escrito
Validade
1. Partes capazes
  1. pode gerar nulidade relativa, pois pode ser sanada pelo titular
2. Objeto lícito e possível
  1. não pode violar uma regra Jus cogens
  2. Jus cogens só pode ser violada por outra jus cogens
    1. não existe lista de jus cogens
  3. gera nulidade absoluta
3. consentimento livre
  1. isento de vícios
    1. Ratificação imperfeita
      1. consentimento sem respaldo no direito interno
    2. Erro
      1. a parte aceita, mas não condiz com a realidade
    3. Dolo
      1. a parte aceita, sendo enganada pelos demais
    4. Corrupção
      1. negociação em troca de vantagens
    5. Coação
      1. pelo uso da força
        gera nulidade absoluta
        para os demais vícios gera nulidade relativa
Extinção
1. Predeterminação ab-rogatória
2. Ab-rogação superveniente
  1. por vontade das partes
3. execução integral
4. impossibilidade superveniente de cumprimento
  1. Cláusula rebus sic standibus
    1. circunstância imprevisível
    2. mudança que alterou a expressão do consentimento das partes
    3. mudança radical
  2. reconhecimento das partes
5. denúncia unilateral
  1. no Brasil não existe regra
  2. para a doutrina nacional
    1. tábula rasa
      1. se para aderir precisou de ambos, para sair também (legislativo e executivo)
      2. se o executivo decidir sozinho, e vindo a ser criada uma norma contrária pelo legislativo, poderá levar à responsabilidade do Estado como um todo
6. Rompimento das relações diplomáticas e consulares
  1. somente se o rompimento for indispensável para o cumprimento do tratado
7. Norma jus cogens superveniente
8. violação substancial do tratado
  1. salvo em direitos humanos (não se exige reciprocidade para aderir)
  2. ex., violação de um tratado comercial (presume reciprocidade)
9. Conflitos armados
  1. Princípio inter arma silente legis
10. Caducidade
  1. norma que deixa de ser aplicada por falta de uso
Entrada em vigor
1. determinado no próprio texto, podendo ser contemporânea ou diferida
2. Irretroatividade relativa
  1. possível efeitos com data anterior
3. Aplicação provisória
  1. se o tratado assim dispuser
    1. o Brasil não aceita a aplicação provisória
Tratado x Direito interno
1. Princípio da boa-fé e pacta sunt servanda
2. uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado
  1. RESSALVA: art. 46 CV/69 – “ratificações imperfeitas” – consentimento manifesto com manifesta violação de norma interna de importância fundamental sobre competência para concluir tratados
3. Admite-se EXCEPCIONALMENTE que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado
Aplicação de tratados
1. no tempo
  1. irretroatividade
    1. é a regra, salvo se uma intenção diferente se evidencie do tratado
2. No espaço
  1. A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma da partes em relação a todo o seu território

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	Erstellt von Rogério Augusto vor fast 4 Jahre