EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (006 - LEI DA TORTURA (Lei 9.455/1997)) Mindmap am EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA, erstellt von julianodanielp am 24/10/2013.
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EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA
  1. 1) PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO.
    1. 2) PROIBIDO RETORNAR
      1. PELO DOBRO DO TEMPO DA PENA APLICADA
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