Teorias da responsabilidade civil do Estado

1. Teoria da irresponsabilidade
1. Responsabilizar o Estado significaria uma violação da soberania Estatal;
2. "The king can do no wrong"
3. Nunca foi adotado no Brasil
2. Teoria Civilista
1. Divisão entre atos de império (Estado usando da supremacia sobre o particular) e atos de gestão (Estado atuando de igual para igual com o particular);
3. Teoria publicista
1. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço (faute du service)
  1. Desvincula a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário;
  2. A culpa ocorre quando o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal;
  3. Era uma culpa presumida;
2. Teoria do risco
  1. Risco Administrativo
    1. Há fatores de exclusão da responsabilidade
    2. Há análise do nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço e o prejuízo causado
    3. Adotada como regra pela CF/88
  2. Risco Integral
    1. Não há fatores de exclusão da responsabilidade
    2. Adotada de forma excepcional no Brasil e mediante expressa determinação constitucional ou legal
    3. Exemplos: Responsabilidade do Estado por danos nucleares e danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras;

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	Erstellt von Victor França vor mehr als 3 Jahre