Responsabilidade pela execução do contrato e encargos

Responsabilidade pela execução do contrato e encargos

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• Responsabilidade civil do Estado

1. A Administração deve ter sempre alguém acompanhando a obra
2. Responsabilidade subjetiva do contratado
3. Possibilidade de dano pelo só fato da obra
   1. Responsabilidade da Administração Pública
4. Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas

   Annotations:

   • Art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 Declarado constitucional pelo STF.O mero inadimplemento não gera responsabilidade objetiva da Administração Pública.
   1. Salvo conduta culposa
5. Administração pública responde solidariamente com relação aos encargos previdenciários

   Annotations:

   • Art. 71, §2º, da Lei 8.666/1993
6. Não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço
   1. Recebimento do objeto

      Annotations:

      • Art. 73 da Lei 8.666/1993
      1. Provisório
      2. Definitivo