Zusammenfassung der Ressource
Funções essenciais a justiça
- MP
- MPU (chefe PGR) nomeado pelo PR , + 35 anos + absoluta do SN mandato 2 anos, permitida A recondução.
- MPF
- MPT
- MPM
- MPDF e territórios
- MPE
- PGJ mandato de 2 anos permitida uma recondução.
- mesmas garantias dos juízes
- Advocacia Pública
- estabilidade após 3 anos
- Defensoria Pública
- garantia da inamovibilidade
- Advocacia