30497545
Beschreibung
Mindmap von FRANCINEY DE SOUZA, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von FRANCINEY DE SOUZA
vor etwa 3 Jahre
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crime/contravenção
- crime
- penas
- Detenção ou reclusão,
restritiva de direitos e/ou
multa art.33, CP.
- Detenção ou reclusão,
restritiva de direitos e/ou
multa art.33, CP.
- tentativa
- admite
- admite
- ação
- ação penal privada, ação
penal publica condicionada e
incondicionada
- ação penal privada, ação
penal publica condicionada e
incondicionada
- competência
- justiça federal, justiça
estadual
- justiça federal, justiça
estadual
- limite de pena
- 30 anos art.75,CP
- 30 anos art.75,CP
- prisão preventiva e temporária
- cabe art. 313
- cabe art. 313
- penas
- contravenção
- penas
- prisão simples e/ou multa art. 6 LCP
- prisão simples e/ou multa art. 6 LCP
- tentativa
- não admite
- não admite
- ação
- ação penal publica
incondicionada
- ação penal publica
incondicionada
- competência
- justiça estadual
- justiça estadual
- limite de pena
- 5 anos art.10 LCP
- 5 anos art.10 LCP
- prisão preventiva e
temporária
- não cabe
- não cabe
- penas
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