Constituição Federal: Artigos 205 até 213 Educação

Direito de todos, dever do Estado e família com colaboração da sociedade.
Visa: pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho
Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade
Progressiva Universalização do Ensino Médio
Educação Infantil em creches e pré-escolas até os 5 anos de idade
Ensino Fundamental com conteúdos mínimos, formação básica comum, respeitos a valores culturais, artísticos e regionais
Instituições privadas seguem normas gerais e são acompanhadas pelo poder público
Autonomia das Universidades
Responsabilidades
1. União
  1. Financiamento com função redistributiva e supletiva. Assistência Técnica e financeira. Aplicação de 18% (mín.) das receitas em educação
2. Estados / DF
  1. Prioridade para Ensino Fundamental e Médio. Aplicação de 25% (mín.) das receitas em educação
3. Municípios
  1. Prioridade para Educação Infantil e Ensino Fundamental. Aplicação de 25% (mín.) em educação
Plano Nacional de Educação - Decenal. Foco em alfabetização, universalização, qualidade...

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	Erstellt von Karen Martins de Andrade vor etwa 9 Jahre