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A denúncia ou queixa será rejeitada quando...

Beschreibung

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

Mindmap von Drika Garbellini, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Drika Garbellini vor mehr als 3 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

A denúncia ou queixa será rejeitada quando...

For manifestamente inepta
Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal
Faltar justa causa para o exercício da ação penal

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The+Coolest+Anime+Stickers (binary/octet-stream)

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