Zusammenfassung der Ressource
Direitos
- em principio vale a norma mais favorável ao invés da regra rigida
- quando decreto restringe a lei vale a lei
- quando decreto amplia a lei prevalece o decreto
- interpretaçã
- Gramatical
- logica ou racional
- histórica
- sistematica
- teleológica
- declarativa
- ab-rogante
- extensiva ou ampliativa
- restritiva
- quanto ao agente ou origem
- autentica
- publica