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Beschreibung
Mindmap von Michel Galeno, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Michel Galeno
vor etwa 3 Jahre
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Requisitos para
princípio da
insignificância -
- Inexpressividade da lesão jurídica causada.
- Mínima ofensividade da conduta do agente;
- Ausência de periculosidade social da ação;
- Reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento
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