Zusammenfassung der Ressource
Marco civil da internet
- direitos
- direito de aceso a internet a todos
- acesso a informaçao, ao
conhecimento e a participaçao na
vida cultural e na vida cultural e na
conduçao dos assuntos publicos.
- manuntençao de qualidade contrada
da cconexao a internet.
- principios
- neutralidade de rede
- liberdade de expressao
- privacidade
- garantias
- garante a privacidade e proteçao de
dados pessoais,mas garante a
disponibilizaçao de dados mediante
ordem judicial
- A garantia da liberdade de expressar
comunicaçao e manifestaçao do
pensamento
- proteçao da privacidade
dos usuarios e de seus
dados pessoais
- deveres
- agir com proporcioalidade,
transparencia e isonomia.
- informar previamente de modo transparente, claro e
suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as
práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego
adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da
rede;
- oferecer serviços em condições
comerciais não discriminatórias e
abster-se de praticar condutas
anticoncorrenciais.