Marco civil da internet

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Allyne Oliveira
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Allyne Oliveira
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Zusammenfassung der Ressource

Marco civil da internet
  1. direitos
    1. direito de aceso a internet a todos
      1. acesso a informaçao, ao conhecimento e a participaçao na vida cultural e na vida cultural e na conduçao dos assuntos publicos.
        1. manuntençao de qualidade contrada da cconexao a internet.
        2. principios
          1. neutralidade de rede
            1. liberdade de expressao
              1. privacidade
              2. garantias
                1. garante a privacidade e proteçao de dados pessoais,mas garante a disponibilizaçao de dados mediante ordem judicial
                  1. A garantia da liberdade de expressar comunicaçao e manifestaçao do pensamento
                    1. proteçao da privacidade dos usuarios e de seus dados pessoais
                    2. deveres
                      1. agir com proporcioalidade, transparencia e isonomia.
                        1. informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede;
                          1. oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
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