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Decreto Municipal nº 13.319 de 20/10/1994

Seção I - Das Regras Deontológicas
1. Significado
  1. norma de conduta, que traz um conjunto de princípios e regras para conduzir uma determinada profissão
2. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, OU FORA DELE.
3. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua con duta . Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput , e § 4°, da Constituição Federal .
  1. art. 37 caput
    1. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
  2. § 4° consequências da improbidade administrativa
    1. SUSPENSÃO dos direitos políticos
    2. PERDA da função pública
    3. indisponibilidade dos bens
    4. ressarcimento ao erário
    5. sem prejuízo da ação penal cabível
4. A MORALIDADE da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a LEGALIDADE e a FINALIDADE, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
5. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em PROCESSO PREVIAMENTE DECLARADO SIGILOSO , nos termos da lei, a PUBLICIDADE de qualquer ato administrativo constitui requisito de EFICÁCIA e MORALIDADE, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar
6. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente SIGNIFICA CAUSAR-LHE DANO MORAL...
  1. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas , ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ét ica ou ato de desumanidade, mas principalmente GRAVE DANO MORAL aos usuários dos serviços públicos.
7. ... Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam - se, às vezes, difíceis de corrigir e CARACTERIZAM ATÉ MESMO IMPRUDÊNCIA no desempenho da função pública.
  1. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é FATOR DE DESMORALIZAÇÃO do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas
Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
1. São deveres fundamentais do servidor público
  1. a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular
  2. b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de ATRASO na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar DANO MORAL ao usuário
  3. c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a INTEGRIDADE do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum
  4. d) jamais retardar qualquer PRESTAÇÃO DE CONTAS, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo
  5. e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços APERFEIÇOANDO o processo de COMUNICAÇÃO e CONTATO COM O PÚBLICO
  6. f) ter consciência de que seu trabalho é regido por PRINCÍPIOS ÉTICOS que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos
  7. g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo - se, dessa forma, de causar - lhes DANO MORAL
  8. h) ter RESPEITO À HIERARQUIA , porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal
  9. j) zelar, no exercício do direito de GREVE, pelas exigências específicas da DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA coletiva
  10. l) ser ASSÍDUO E FREQUENTE AO SERVIÇO , na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
  11. m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, EXIGINDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
  12. n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distri buição
  13. o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum
  14. p) apresentar - se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função
  15. q) MANTER-SE ATUALIZADO com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções
  16. r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto po ssível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem
  17. s) FACILITAR A FISCALIZAÇÃO de todos atos ou serviços por quem de direito
  18. t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo - se de f azê - lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos
  19. u) ABSTER-SE DE FORMA ABSOLUTA, de exercer sua função, poder ou autoridade com FINALIDADE ESTRANHA AO INTERESSE PÚBLICO, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei
  20. v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento
Seção III - Das Vedações ao Servidor Público

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