RECURSO ESPECIAL - Parte Especial

Cabimento
1. CF-1988 (Tribunais)
  1. Não cabe JUizados Especiais ou Monocráticas
2. Letra “a” do inciso III do art. 105 da CF
  1. Contraria X Negar Vigência – Lei federal
  2. Não cabe para infralegais e decisões judiciais
3. Letra “b” do inciso III do art. 105 da CF/1988 – Ato administrativo local x lei federal
4. Letra “c” do inciso III do art. 105 da CF/1988 – Divergência jurisprudencial/tribunais diversos
  1. Comprovação da divergência
  2. Cotejo analítico
  3. Divergência atual
Conversão do REsp em RExt
1. STJ não aplica a fungibilidade
  1. Alega violação a lei
  2. Se já há Recurso Extraordinário admitido
  3. Acórdão tem argumentos constitucionais e infraconstitucionais
RExt em julgamento de REsp
1. STJ deixar de aplicar, por entender inconstitucional, lei
2. Julgar REsp sem a presença dos requisitos constitucionais
3. Dar interpretação inconstitucional
4. deixar de aplicar a lei,, não observando o comando do art. 97 da CF
Controle difuso de constitucionalidade da lei federal
1. Possibilidade x Cuidado (competência do STF)
2. Condições
  1. Não preclusão da questão constitucional
  2. Competência: Corte especial
  3. Proposta doutrinária
Recurso especial em remessa necessária
Relevância das questões de direito federal em recurso especial
1. A EC n. 125/2022
  1. Norma de eficácia limitada
2. Hipóteses de presunção absoluta de relevância da questão federal
  1. Penais
  2. Improbidade Administrativa
  3. > 500 s.m.
  4. possam gerar inelegibilidade
  5. contrariar jurisprudência dominante do STJ
  6. outras, previstas em lei / não pode excluir
3. Direito Intertemporal

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