Lei nº 7.998/1990(Programa Desemprego e Abono Salarial)

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Concursos Públicos LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Mindmap am Lei nº 7.998/1990(Programa Desemprego e Abono Salarial), erstellt von davidson medeiros am 03/05/2023.
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Lei nº 7.998/1990(Programa Desemprego e Abono Salarial)
  1. PROVER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORARIA AO
    1. trabalhador desempregado dispensado sem justa causa
      1. trabalhador desempregado dispensado por recisão indireta
        1. trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo

          Anmerkungen:

          • Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo.
        2. auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional
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