Zusammenfassung der Ressource
Código Penal
- Parte Geral - Art. 1° a 120
- Título I - Da
Aplicação da Lei
Penal
- Título II - Do Crime
- Título III - Da Imputabilidade Penal
- Título IV - Do Concurso de
Pessoas
- Título V - Das
Penas
- Título VI - Das Medidas de
Segurança
- Título VII - Da Ação Penal
- Título VIII - Da Extinção da Punibilidade