Organização Político-Adm.

Pessoas Políticas: União , Estado, DF e Municípios
1. Exercem autonomia política
  1. Capacidade de Legislar
2. Não possuem hierarquia ou subordinação
3. Trabalham em cooperação
Pessoas Administrativas: Autarquias, SEM, Fundações e EP
1. Autonomia Admistrativa
  1. Tem competência de forma descentralizada
2. Descentralização por outorga legal
3. Autarquia: é a única que é criada diretamente por lei específica
  1. Pessoa jurídica de direito público
    1. Exerce serviço público de direito privado
4. Autorizadas
  1. Fundações
    1. PJ de Direito privado: autorizada por lei
      1. Lei complementar que especifica o campo de atuação
    2. PJ de Direito Público- criada diretamente por lei
      1. Tem o capital personificado
      2. É uma espécie de autarquia OU AUTARQUIA FUNDACIONAL
  2. SEM
    1. PJ de direito Privado
      1. Capital público e Privado 50% = 1 do governo
        Só pode ser de forma Sociedade Anônima
        Ex. Banco do Brasil
  3. EP
    1. PJ de direito Privado
      1. Capital : 100 % público
        Pode ser constituida de qualquer forma
        Ex: Correios e Caixa Econ.

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Tatiana E. vor etwa 9 Jahre