11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO

Define Saneamento como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Princípios
1. Universalização dos serviços de saneamento básico
2. Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
  1. instrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico
  2. prestação regionalizada
3. Elaboração da Política Federal de Saneamento
  1. União elabora o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e a partir disso, oriente as ações e investimentos do Governo Federal
Titulares: Municípios
1. Decidir sobre a forma de prestação dos serviços (direta ou delegada) e os procedimentos de sua atuação.
2. Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, quanto à quantidade, regularidade e qualidade da água potável.
3. Definir o órgão responsável pela sua regulação e fiscalização.
4. Fixar os direitos e deveres dos usuários.
5. Estabelecer os mecanismos de participação e controle social.
6. Construir um sistema de informações sobre os serviços.
7. Definir casos e condições, previstos em lei e nos contratos, para intervenção e retomada da prestação dos serviços.
8. Definir as condições para a prestação dos serviços, envolvendo a sua sustentabilidade e viabilidade técnica, econômica e financeira.
9. Definir o sistema de cobrança, composição de taxas e tarifas e política de subsídios.

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