DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

ART. 1º AO 4º DA CF/88
Formação da República Federativa do Brasil:
1. INDISSOLÚVEL
  1. Estados
  2. Municípios
  3. Distrito Federal
  4. TODOS COM AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
    1. TENDO CAPACIDADE DE:
      1. AUTO-GOVERNO
      2. AUTO-ORGANIZAÇÃO
      3. AUTO-ADMINISTRAÇÃO
  5. União
2. QUE TEM COMO FUNDAMENTOS:
  1. I - a soberania;
  2. II - a cidadania;
  3. III - A dignidade da pessoa humana;
  4. IV - os valores sociais e do trabalho;
  5. V - o pluralismo político;
  6. SO CI DI VA PLU
Objetivos fundamentais da república:
1. I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
2. II - Garantir o desenvolvimento nacional;
3. III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
4. IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Relações externas regidas pelos seguintes princípios:
1. I - Independência nacional;
2. II - Prevalência dos direitos humanos;
3. III - Autodeterminação dos povos;
4. IV - Não intervenção;
5. V - Igualdade entre os Estados;
6. VI - Defesa da paz;
7. VII - Solução pacífica dos conflitos;
8. VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
9. IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
10. X - Concessão de asilo político.

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