Zusammenfassung der Ressource
1 - REPRESENTAÇÃO POR
DESOBEDIÊNCIA OU
DESACATO
- SEMPRE
- CONHECIMENTO
- DESOBEDIÊNCIA
- EMANADA
- TRIBUNAL
- MINISTROS
- NO EXERCÍCIO
- FUNÇÃO
- DESACATO
- AO TRIBUNAL
- MINS.
- PRESID.
- COMUNICARÁ
- FATO
- ÓRGÃO COMPETENTE
- MP
- AÇÃO PENAL
- DECORRIDO
- PRAZO
- 30 DIAS
- SEM QUE
- TENHA SIDO
- INSTAURADA
- AÇÃO PENAL
- PRESID.
- CIÊNCIA
- TRIBUNAL
- SESSÃO
SECRETA