Zusammenfassung der Ressource
1 - DISPOSIÇÕES
GERAIS E
TRANSITÓRIAS
- TRIBUNAL
- PRESTA
- HOMENAGEM
- AO MINISTROS
- AFASTAMENTO
DEFINITIVO
- FALECIMENTO
- CELEBRAR
- CENTENÁRIO
- NASCIMENTO
- HOMENAGEAR
- PESSOA
- ESTRANHA
- FALECIDA
- DESDE QUE
- DELIBERADO PLENÁRIO
- 8 MIN
- VOTO FAVORÁVEL
- DE 6
- EXCEPCIONAL
- RELEVO
- NO GOVERNO
- APERFEIÇOAMENTO
- DAS INSTITUIÇÕES
JURÍDICAS
- HOMENAGEM
- BUSTO
- ESTÁTUA
- DEPENDERÁ
- PROPOSTA
- ESCRITA
- 4 MINISTROS
- SOBRE A QUAL
- OPINARÁ
- COMISSÃO
ESPECIAL
- 3 MINISTROS
- DESIGNADA
- PELO PR
- E APROVADO
- NO PLENÁRIO
- MAIORIA
- MÍNIMA 8 VOTOS
- SESSÃO
ADMINISTRATIVA
- REQUERIDA
- POR 3 MIN.
- PR CONVOCARÁ
- TRIBUNAL
- APRECIE
- MATÉRIA DO
OBJETO
- CASOS OMISSOS
- RESOLVERÁ
- O PR
- OUVIDA A COMISSÃO
- COMPETE
- PR
- JULGAR PEDIDO
DE REEXAME
- SENTENÇA
ESTRANGEIRA
- DO DIVÓRCIO DE BRASILEIRO
- PODERÁ
- SER FEITO
- POR AMBOS
- CÔNJUGES
- OU POR UM DELES
- REGIMENTO
- ENTRARÁ
- EM VIGOR
- 1 / 12 / 1980