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Beschreibung
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vor mehr als 8 Jahre
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ORGANIZAÇÃO Básica da MARINHA
Forças Armadas (FFAA) Atribuições
Subsidiárias Particulares
- I - controlar a Marinha mercante
e atividades correlatas a defesa
nacional
- II - Prover a segurança da navegação aquaviária
- III - formação e condução de políticas nacionais do mar
- IV - Implementar e fiscalizar
leis e regulamentos, no mar
e nas águas anteriores,
coordenado com outros
órgãos do Executivo, Federal
ou Estadual conforme
competências específicas
- V - cooperar com órgãos
federais na repressão aos
delitos de repercussão, quanto
ao uso do mar, águas
interiores e de áreas
portuárias, como apoio
logístico, de inteligência, de
comunicação e de instrução
- Paragrafo único: é
competência do
Comandante da
Marinha o trato desses
assuntos( designado
Autoridade Marítima)
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