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Beschreibung
Mindmap von Luiz Antonio Fer, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Luiz Antonio Fer
vor fast 9 Jahre
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Direitos E deveres
- princípios isonomia
Anmerkungen:
- todos serão iguais perante a lei
- princípio da legalidade
Anmerkungen:
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei
- liberdade de pensamento
Anmerkungen:
- é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato
- direito de resposta
Anmerkungen:
- é assegurado
- liberdade de consciência de crença e de culto
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