Changing the way you learn

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CAP. I E II)

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
1. ART. 5º
  1. "Todos IGUAIS pera a lei, sem distinção, garantindo aos DESTINATÁRIOS...... INVIOLABILIDADE dos direitos....
    1. DESTINATÁRIOS
      1. Brasileiros
      2. Estrangeiros Residentes
      3. *Estrangeiros em Trânsito (de acordo com STF)
  2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA
    1. I - "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição."
    2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
      1. II - "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
      2. LIBERDADE DE PENSAMENTO
        IV - "É LIVRE a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato."
        Annotations:
        É LIVRE, PORÉM, NÃO É ABSOLUTO! PENSAR, EU POSSO...
        LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CULTO
        VI - "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias."
        ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
        VIII – "Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, fixada em lei. "
        Annotations:
        NÃO SE PODE ALEGAR RELIGIÃO PARA DEIXAR DE CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO (Ex: serviço militar)
        INVIOLABILIDADE (**IPC**)
        X - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a HONRA e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. "
        HONRA
        CALÚNIA
        Annotations:
        FALSO DE ALGUÉM + CRIME
        DIFAMAÇÃO
        Annotations:
        FOFOCA (HONRA OBJETIVA)
        INJÚRIA
        Annotations:
        HONRA SUBJETIVA
        INJÚRIA RACIAL
        RACISMO
        Annotations:
        INAFIANÇÁVEL IMPRESCRITÍVEL PENA: RECLUSÃO
        XI - "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial."
        DIA
        Annotations:
        1. Para prestar socorro; 2. Em caso de desastre; 3. Em flagrante delito; 4. Por determinação judicial.
        NOITE
        Annotations:
        1. Para prestar socorro; 2. Em caso de desastre; 3. Em flagrante delito;
        XII –" É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, no ÚLTIMO CASO (comunicações telefônicas), POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."
        INVIOLÁVEL
        CORRESPONDÊNCIA
        COM. TELEGRÁFICAS
        DADOS
        Com ordem judicial....
        COM. TELEFÔNICAS
        INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
        INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
        DIREITO DE REUNIÃO
        XVI – "Todos podem reunir-se pacificamente, SEM ARMAS, em LOCAIS abertos ao PÚBLICO, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas EXIGIDO PRÉVIO AVISO à autoridade competente. "
        DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
        XVII – "É plena a liberdade de associação para FINS LÍCITOS, vedada a de caráter paramilitar."
        XVIII – "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento."
        XIX – "As associações só poderão ser COMPULSORIAMENTE dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no PRIMEIRO CASO (DISSOLVIDAS), o trânsito em julgado."
        SÓ COMPULSÓRIA (sem vontade dos associados)
        DISSOLVIDA
        DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO
        SUSPENSA
        DECISÃO JUDICIAL
        XX - "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado."
        Annotations:
        NINGUÉM É OBRIGADO!
        XXI – "As entidades associativas, quando EXPRESSAMENTE autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE. "
        DIREITO DE PROPRIEDADE
        XXIV - "A lei estabelecerá o procedimento de DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em DINHEIRO, ressalvando os casos previstos na Constituição."
        DESAPROPRIAÇÃO
        NECESSIDADE
        UTIL. PÚBLICA
        INTERESSE SOCIAL
        INDENIZAÇÃO
        Annotations:
        PRÉVIA JUSTA EM DINHEIRO
        DESPROPRIAÇÃO
        Annotations:
        PENA: perda de bens.
        XXV - "No caso de IMINENTE PERIGO público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR se houver dano."
        IMINENTE PERIGO
        INDENIZAÇÃO, ULTERIOR (DEPOIS DO USO) E SÓ, SE HOUVER DANO
        XXVI – "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ATIVIDADE PRODUTIVA, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"
        DIREITO DE HERANÇA
        XXXI – "A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em BENEFÍCIO do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cojus"."
        Annotations:
        SE APLICA A LEI DO PAIS QUE SEJA MAIS BENÉFICA A ELES
        DIREITO DE INFORMAÇÃO
        XXXIII – "Todos têm DIREITO A RECEBER dos órgãos públicos informações de seu interesse PARTICULAR, ou de interesse COLETIVO ou GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, RESSALVADAS aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
        0800
        GRATUITO Á TODOS
        DIREITO PETIÇÃO
        OBTENÇÃO DE CERTIDÃO
        HABEAS CORPUS E HABEAS DATA
        POBRES NA FORMA DA LEI
        REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
        CERTIDÃO ÓBITO
        SALVO MÁ-FÉ
        AÇÃO POPULAR
        DIREITO ADQUERIDO, ATO JURÍDICO E COISA JULGADA
        XXXVI – "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
        DIREITO ADQUIRIDO
        Annotations:
        Direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
        ATO JURÍDICO PERFEITO
        Annotations:
        ato já consumado segundo a lei
        COISA JULGADA
        Annotations:
        decisão judicial de que não caiba mais recurso.
        INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL
        XXXVII – "Não haverá juízo ou tribunal de exceção. "
        Annotations:
        PÓS FACTUM
        XXXVIII – "É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
        Annotations:
        PORÉM, NÃO É ABSOLUTO!
        A) A PLENITUDE DE DEFESA
        Annotations:
        ... DO RÉU
        B) O SIGILO DAS VOTAÇÕES
        C) A SOBERANIA DOS VEREDICTOS
        Annotations:
        ... DO JÚRI E JUIZ
        D) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
        HOMICÍDIO
        INFANTICÍDIO
        Annotations:
        MÃE MATA FILHO APÓS O PARTO
        ABORTO
        AUXÍLIO, INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO
        DELITOS IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS
        XLII - "A prática do RACISMO constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito á pena de RECLUSÃO, nos termos da lei."
        INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS
        RACISMO + AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
        XLIII - "A lei considerará crimes INANFIANÇÁVEIS e INSUSCETIVEIS DE GRAÇA ou ANISTIA a prática de TORTURA,, o TRÁFICO ILÍCITO de entorpecentes e drogas afins, o TERRORISMO e os definidos como crimes HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."
        INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
        TORTURA + TRÁFICO + TERRORISMO + HEDIONDOS
        XLIV - "Constitui crime INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL a AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."
        PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
        XLVI - " A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
        A) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
        B) PERDA DE BENS
        C) MULTA
        D) PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA
        E) SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS
        XLVII - "Não haverá penas:
        A) DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA
        B) DE CARÁTER PERPÉTUO
        C) DE TRABALHOS FORÇADOS
        D) DE BANIMENTO
        E) CRUÉIS
        EXTRADIÇÃO
        LI – "Nenhum brasileiro será extraditado, SALVO o NATURALIZADO, em caso de CRIME COMUM, praticado ANTES da NATURALIZAÇÃO, ou de comprovado envolvimento em TRÁFICO ILÍCITO de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. "
        NATO
        Annotations:
        NUNCA SERÁ EXTRADITADO
        NATURALIZADO
        TRÁFICO DE DROGAS (ANTES OU DEPOIS)
        CRIME COMUM (ANTES)
        LII - "Não será concedida extradição de estrangeiro por CRIME POLÍTICO ou de OPNIÃO."
        Annotations:
        QUEM DEFINE ESSE TIPO DE CRIME É O STF.
        DIREITOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS
        § 1ª – As NORMAS DEFINIDORAS dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA.
        § 2º – Os DIREITOS E GARANTIAS expressos nesta Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos TRATADOS INTERNACIONAIS em que a República Federativa do Brasil seja parte.
        § 3º – Os TRATADOS e CONVENÇÕES internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em CADA Casa do Congresso Nacional, em DOIS turnos, por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
        REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
        GRATUITOS
        LXVIII - "Conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre quem alguem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO por ilegalidade ou abuso de poder."
        Annotations:
        Art. 142, § 2º NÃO PRECISA ADVOGADO QUALQUER PESSOA PODE FAZER (DEVE SER ESCRITO EM PORTUGUÊS BR)
        PREVENTIVO
        Annotations:
        SALVO CONDUTA
        REPRESSIVO
        Annotations:
        ALVARÁ DE SOLTURA
        3 partes...
        IMPETRANTE
        Annotations:
        ENTRA COM A AÇÃO
        IMPETRADO
        Annotations:
        CONTRA QUEM SE ENTROU A AÇÃO
        PACIENTE
        Annotations:
        BENEFICIADO
        LXXII - "Conceder-se-á HABEAS DATA:
        Annotations:
        Súmula 02 (STJ) PRECISA DE ADVOGADO AÇÃO PERSONALÍSSIMA IMPRESCRITÍVEL E NÃO DECAI *PS: só posso fazer, se, me frustar na área administrativa, primeiramente...
        CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES
        Annotations:
        PRAZO: 10 DIAS
        RETIFICAR DADOS
        Annotations:
        PRAZO: 15 DIAS
        ANOTAÇÃO EM ACENTAMENTOS
        Annotations:
        PRAZO: 15 DIAS
        PAGOS (TAXAS)
        LXIX - "Conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger DIREITO LIQUIDO E CERTO, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for AUTORIDADE PÚBLICA ou AGENTE de PESSOA JURÍDICA no exercício de atribuições do Poder Público."
        Annotations:
        RESIDUAL PRAZO: 120 DIAS (DECADENCIAL)
        LXX - "O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:
        PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONG. NACIONAL
        Representação no Cong. Nacional...
        Annotations:
        COM 1 REPRESENTANTE NA: CÂMARA DEPUTADOS ou SENADO FEDERAL
        ORGANIZAÇÃO SINDICAL
        ENTIDADE DE CLASSE
        ASSOCIAÇÃO (FUNCIONANDO A 1 ANO)
        LXXI - "Conceder-se-a MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes á nacionalidade, á soberania e á cidadania."
        Annotations:
        Art. 37, VII (DIREITO DE GREVE) Art. 40 § 4º (APOSENTADORIA) PRECISA DE ADVOGADO
        MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
        PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONG. NACIONAL
        ORG. SINDICAL
        ENTIDADE DE CLASSE
        ASSOCIAÇÃO (+ 1 ANO)
        MINISTÉRIO PÚBLICO
        DEFENSORIA PÚBLICA
        LXXIII - "Qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPUILAR que vise anular ato lesivo ao PATRIMÔNIO PÚBLICO ou entidade que o Estado participe, á MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao MEIO AMBIENTE, e ao PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO, ficando o autor, salvo comprovada má-fé , isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
        Annotations:
        GRATUITA, SALVO SE FOR DE MÁ-FÉ PRAZO: 5 ANOS (PRESCRICIONAL)
        HC
        HD
        MI
        MS
        Annotations:
        12O DIAS DECADENCIAL
        AP
        Annotations:
        5 ANOS PRESCRICIONAL
2. DIREITO
  Annotations:
  - NORMA DECLARATIVA
  1. DIREITOS HUMANOS
    Annotations:
    - INTERNACIONAL
  2. DIREITOS FUNDAMENTAIS
    Annotations:
    - NACIONAL
    1. GERAÇÕES ou DIMENSÕES
      1. 1ª LIBERDADE
        Annotations:
        CIVIS E POLÍTICA (estado não tem influência)
      2. 2ª IGUALDADE
        Annotations:
        SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAL (estado deve fazer valer)
      3. 3ª SOLIDARIEDADE ou FRATERNIDADE
        Annotations:
        PAZ, DESENVOLVIMENTO E DIFUSOS
      4. 4ª INFORMAÇÃO, DEMOCRACIA e PLURALISMO
    2. CARACTERÍSTICAS
      1. HISTORICIDADE
        Annotations:
        NOVOS DIREITOS SÃO ADICIONADOS
      2. IMPRESCRITIBILIDADE
        Annotations:
        NÃO HÁ PRAZO DE VALIDADE
      3. IRRENUNCIABILIDADE
        Annotations:
        NÃO DA PARA RENUNCIAR SEU DIREITO
      4. INALIENABILIDADE
        Annotations:
        NÃO PARA VENDER OU TROCAR SEU DIREITO
      5. *RELATIVIDADE*
        Annotations:
        NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO (todos podem ser relativados)
      6. UNIVERSABILIDADE
        Annotations:
        DIREITOS SÃO PARA TODOS!
      7. APLICABILIDADE IMEDIATA
        Annotations:
        ART 5ª, § 1ª
3. GARANTIA
  Annotations:
  - MEDIDA ASSECURATORA
DIREITOS SOCIAIS
1. ART. 6º DIREITOS SOCIAIS
  1. EDUCAÇÃO
  2. SAÚDE
  3. ALIMENTAÇÃO
  4. TRABALHO
  5. MORADIA
  6. TRANSPORTE
  7. LAZER
  8. SEGURANÇA
  9. PREVIDÊNCIA SOCIAL
  10. PROTEÇÃO - Á MATERNIDADE - Á INFÂNCIA
  11. ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
2. ART. 7º DIREITOS DOS TRABALHADORES
  1. I - "EMPREGO -- PROTEGIDO CONTRA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA -- PREVERÁ INDENIZAÇÃO E OUTROS DIREITOS"
  2. II - "SEGURO DESEMPREGO -- CASO, INVOLUNTÁRIO"
  3. IV - "SALÁRIO MIN. -- (FIXADO EM LEI, UNIFICADO) -- ATENDA NECESSIDADES VITAIS SUAS E DE SUA FAMILIA"
    1. MORADIA
    2. ALIMENTAÇÃO
    3. EDUCAÇÃO
    4. SAÚDE
    5. LAZER
    6. VESTUÁRIO
    7. HIGIENE
    8. TRANSPORTE
    9. PREVIDÊNCIA SOCIAL
  4. V - "PISO SALARIAL -- PROPORCIONAL Á CATEGORIA"
  5. VI - "IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO -- SALVO, ACORDO COLETIVO (SINDICATO)"
  6. VII - "GARANTIA -- SALÁRIO NUNCA INFERIOR AO MIN. -- PARA QUEM RECEBE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL"
  7. IX - "TRABALHO NOTURNO -- REMUNERAÇÃO SUPERIOR"
    Annotations:
    - URBANO (22H - 5H) - (20%) - (52' 30'') RURAL - (25%) - (60') - AGRICULTURA (21H - 5H) - PECUÁRIA (20H - 4H)
  8. X - "PROTEÇÃO SALÁRIO -- RETENÇÃO = CRIME DOLOSA"
    Annotations:
    - NÃO EXISTE LEI PARA RETENÇÃO DE SALÁRIO, LOGO, CABE UM MANDADO DE INJUNÇÃO
  9. XII - "DURAÇÃO NÃO SUPERIOR -- 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS"
  10. XI - "PARTICIPAÇÃO LUCROS -- DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO -- EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO"
  11. XIV - "TURNOS ININTERRUPTOS -- 6 HORAS DIÁRIAS, SALVO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA"
  12. XV - "REPOUSO SEMANAL -- PREFERENCIALMENTE -- DOMINGO
  13. XVI - "SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO -- 50 % A MAIS"
  14. XVII - " FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS -- 1 TERÇO A MAIS DO SALARIO NORMAL
  15. XVIII - " GESTANTE -- 120 DIAS"
  16. XIX - "PATERNIDADE -- 5 DIAS"
  17. XX - "PROTEÇÃO TRABALHO MULHER -- INCENTIVOS"
  18. XXI - "AVISO PRÉVIO -- PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO -- MIN. 30 DIAS
    Annotations:
    - A CADA 1 ANO DE SERVIÇO AUMENTA 3 ANOS DE AVISO PRÉVIO MAX. DE 90 DIAS, OU SEJA, QUEM TRABALHOU 20 ANOS
  19. XXV - "ASSISTÊNCIA -- CRECHES E PRÉ-ESCOLAS -- FILHOS E DEPENDENTES -- NASCIMENTO AOS 5 ANOS
  20. XXIX - "AÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS -- PRAZO 5 ANOS TRABALHANDO -- PRAZO LIMITE 2 ANOS APÓS DEMISSÃO"
  21. XXXIII - "PROIBIÇÃO DO TRABALHO
    1. NOTURNO, PERIGOSO, INSALUBRE
      1. MENORES DE 18 ANOS
    2. QUALQUER TRABALHO
      1. MENORES DE 16 ANOS
      2. SALVO, na condição de Aprendiz...
        MAIORES DE 14 ANOS
3. ART. 8º ASS. SINDICAL
  1. I - "INDEPENDE AUTORIZAÇÃO -- DEPENDE REGISTRO EM ORG. COMPETENTE (Min. do Trabalho) -- VEDADA A INTERVENÇÃO ESTATAL (Poder Público)
  2. II - "PRINCÍPIO DA UNICIDADE -- BASE TERRITORIAL = MUNICIPIO
  3. III - "CABE -- DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS -- JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO
  4. V - "NINGUÉM É OBRIGADO -- FILIAR-SE OU MANTER-SE
  5. VI - "OBRIGATÓRIO -- NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
  6. VIII - "ESTABILIDADE DO DIRIGENTE -- VEDADA DISPENSA A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA -- E, SE ELEITO, ATÉ 1 ANO APÓS O FINAL DO MANDATO -- SALVO, FALTAS GRAVES
4. ART. 9º DIREITO DE GREVE
  Annotations:
  - É ASSEGURADO AOS TRABALHADORES, DECIDINDO SUAS OPORTUNIDADES E INTERESSES A SEREM DEFENDIDOS
  1. § 2º - "ABUSOS -- RESPONSÁVEIS RECEBEM PENAS"
5. ART. 10
  Annotations:
  - É ASSEGURADO AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE SEUS INTERESSES SEJAM OBJETO DE DISCUSSÃO
6. ART. 11
  Annotations:
  - EMPRESAS COM MAIS DE 200 EMPREGADOS, PODEM ELEGER UM REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
ART. 37 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. PRINCÍPIOS
  1. LEGALIDADE
    1. ART. 37, XVI - VEDADA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS (REMUNERADA) -- EXCETO, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
      Annotations:
      - A) DOIS CARGOS PROFESSOR B) PROFESSOR + TÉCNICO ou CIENTÍFICO C) DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE
      1. XIX - CRIADA POR LEI: AUTARQUIA -- AUTORIZADA POR LEI: EMPRESA PÚB., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO
    2. ART. 38 (NO EXERCÍCIO DE MANDATO), I -ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL -- AFASTADO DE SEU OUTRO CARGO
      1. II - ELETIVO PREFEITO -- AFASTADO DO CARGO -- OPTA PELA MELHOR REMUNERAÇÃO
      2. III - ELETIVO VEREADOR -- COMPATIVEL HORÁRIOS -- RECEBE VANTAGENS DE SEU CARGO, SEM PREJUIZO -- NÃO COMPATÍVEL HORÁRIOS -- INCISO ANTERIOR
      3. IV - AFASTAMENTO PARA O MANDATO -- TEMPO DE SERVIÇO CONTATO, EXCETO, PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
    3. ART. 39, § 1º - FIXAÇÃO PADRÕES DE VENCIMENTO -- NATUREZA, GRAU RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE DO CARGO
    4. ART. 40 § 1ª, I - INVALIDEZ -- PROPORCIONAL CONTRIBUIÇÃO, (EXCESSÕES)
      1. II - COMPULSÓRIAMENTE -- PROPORCIONAL CONTRIBUIÇÃO -- 70 ANOS OU 75 ANOS
      2. III - VOLUNTARIAMENTE -- 10 ANOS EXERCÍCIO PÚB. -- 5 ANOS NO CARGO
        Annotations:
        A) 60 ANOS E 35 CONTRIBUIÇÃO = HOMEM 55 ANOS E 30 CONTRIBUIÇÃO = MULHER
  2. IMPESSOALIDADE
    1. ART. 37 § 1º - PUBLICIDADE DE ATOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -- CARÁTER EDUCATIVO -- NÃO PODENDO CONSTAR NADA DE PROMOÇÃO PESSOAL
  3. MORALIDADE
    1. ART. 37, VI - SERVIDOR CIVIL -- LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL
      1. § 4º - IMPROBIDADE ADM. -- SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DE FUNÇÃO PÚB. - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -- SEM PREJUIZO DE AÇÃO PENAL CABÍVEL
      2. § 6º - "As PESSOAS JURÍDICAS de direito PÚBLICO e PRIVADO - PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, responderão pelos danos de seus agentes causadas a terceiros -- DIREITO DE REGRESSO CONTRA RESPONSÁVEL em caso de DOLO ou CULPA."
  4. EFICIÊNCIA
    1. ART. 37, I - CARGOS.. PÚBLICOS -- SÃO ACESSÍVEIS: BRASILEIROS + ESTRANGEIROS -- REQUISITOS
      1. II - INVESTIDURA EM CARGO PUB. -- APROVAÇÃO EM PROVA, RESSALVANDO, NOMEAÇÕES
      2. III - PRAZO DO CONCURSO -- ATÉ, 2 ANOS -- 1 VEZ PROROGÁVEL
      3. V - FUNÇÕES DE CONFIANÇA -- SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS -- CARGOS EM COMISSÃO -- SERVIDORES DE CARREIRA (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)
      4. XXI - LICITAÇÃO -- ASSEGURADA IGUALDADE PARA CONCORRENTES -- RESSALVADOS CASOS ESPECÍFICOS -- OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÃO
      5. § 3º - FORMAS DE PARTICIPAÇÃO NA ADM, PÚBLICA
        Annotations:
        I - RECLAMAÇÕES II - ACESSO Á REGISTROS II - DISCIPLINA DE REPRESENTAÇÃO
      6. § 8º - METAS DE DESEMPENHO -- ORGÃO OU ENTIDADE
    2. ART. 38, § 2º ESCOLAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
      1. § 3º - APLICA-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART 7ª - IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX)
        Annotations:
        Salário mínimo Garantia de salárioDécimo terceiro salário Salário-família Duração do trabalho normal Repouso semanal remuneradoGozo de férias anuais Licença-paternidadeProteção do mercado de trabalho da mulherRedução dos riscos inerentes ao trabalhoProibição de diferença de salários
    3. ART. 41 § 1º - PERDA DE CARGO
      1. I - SENTENÇA JUDICIAL
      2. II - PROCESSO ADMINISTRATIVO
      3. II - PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA
      4. § 4ª - AQUISIÇÃO ESTABILIDADE -- 3 ANOS -- AVALIAÇÃO ESPECIAL
  5. PUBLICIDADE
    1. ART. 39 § 6º - PODERES EXEC., LEGIS., JUD., -- PUBLICARÃO ANUALMENTE VALORES REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
2. DIRETA
  Annotations:
  - UNIÃO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIO
3. INDIRETA
  Annotations:
  - AUTARQUIA FUNDAÇÃO SOCIEDADE ECONÔMICA MISTA EMPRESA PÚBLICA

Next up

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CAP. I E II)

Description

Resource summary

Similar

	Created by Matheus Nilen over 5 years ago