Zusammenfassung der Ressource
Propriedade
- Desapropriação
- Procedimento
- estabelecido pela lei
- Necessidade
- Utilidade Pública
- indenização em dinheiro
- justa
- prévia
- R.O.C.P.N.CF
- Interesse Social
- direito garantido
- atende a sua função social
- Iminente perigo público
- autoridade competente pode usar
- se houver dano
- indenização ulterior