II direitos individuais e coletivos

Question	Answer
(TJ / SP – 2015) Não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.	A violência ou coação à liberdade de locomoção não precisam estar concretizadas para que se conceda habeas corpus. Isso porque existe a figura do habeas corpus preventivo, utilizado quando a perda da liberdade ainda é uma ameaça. Questão errada.
(FUB – 2015) A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.	correto.
(TCM / GO – 2015) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa.	Não cabe habeas corpus para impugnar pena privativa de direitos ou pena de multa. O bem jurídico tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção. Portanto, ele é cabível para impugnar decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de liberdade. Questão errada.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 1-certo, 2-errado	1- certo
O mandado de segurança é ação judicial, de rito? 1- ordinário, 2- sumario especial, 3- sumarissimo	2-sumario especial
O mandado de segurança serve para defender direito liquido e certo de? 1 pessoa física, 2- pessoa jurídica, 3- pessoa física e juridica	3- pessoa física e juridica
O mandado de segurança tem caráter residual. 1- certo, 2- errado.	1- certo
Direito de reunião é protegido pelo MS. 1- certo, 2- errado.	1- certo
O MS tem natureza. 1- penal, 2- civil, Administrativa.	2- civil
Contra quem é cabível MS?	É cabível contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, contra ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública
Não há dilação probatória em MS. 1- certo, ou 2- errado.	1-certo. São provas pré-constituídas.
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de direito líquido e certo está mesmo relacionado à prova pré-constituída, a fatos comprovados documentalmente na exordial (petição inicial do processo). 1- certo, 2- errado.	1-certo
“controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança”. 1- certo, 2- errado	2- errado. não impede.
É importante frisar que o mandado de segurança é cabível tanto contra? 1- apenas atos discricionário, 2- apenas atos vinculados, 3- atos discricionário e vinculados.	3- atos discricionário e vinculados.
A doutrina, ao se referir à ilegalidade como hipótese de cabimento de mandado de segurança, reporta-se aos atos discricionário, e ao se referir ao abuso de poder, reporta-se aos vinculados. 1- certo, 2- errado.	2- errado. é o oposto ilegalidade vinculado e abuso de poder discricionário.
No que diz respeito à legitimidade ativa, podem impetrar mandado de segurança?	a) Todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil; b) As universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e o espólio, por exemplo; c) Alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e atribuições; d) O Ministério Público.
Há um prazo para a impetração do mandado de segurança. qual?	120 (cento e vinte) dias a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publicação desse ato na imprensa oficial, por exemplo).
Segundo o STF, prazo do MS é decadencial (perde-se o direito ao mandado de segurança depois desse tempo), não passível de suspensão ou interrupção. 1- certo, 2- errado.	1- certo.
(DPE / MG – 2014) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.	Segundo a Súmula nº 625 / STF, “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”. Questão errada.
(DPE / MG – 2014) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.	O STF considera constitucional lei que estipule prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. O prazo decadencial do mandado de segurança é de 120 dias. Questão errada.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quem?	a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
O mandado de segurança coletivo serve para que?	Para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade.
Exigência de um ano de constituição e funcionamento, para impretrar mandado de segurança coletivo aplica-se apenas às associações, jamais às entidades sindicais e de classe. 1- certo, 2- errado	1- certo
Entende o STF que os entes da federação podem impetrar mandado de segurança coletivo, em favor dos interesses de sua população. 1- certo, 2- errado	1- errado. os entes não podem.
Não cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos. 1- certo, 2- errado.	1- certo. Isso porque essa ação tem caráter residual, e os direitos difusos já são amparados por outros instrumentos processuais, como, por exemplo, a ação civil pública.
Entendimento da Corte Suprema é o de que o partido político não está autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo. 1- certo, 2- errado.	1-certo.
O Mandado de segurança coletivo só pode ser repressivo? 1- certo, 2- errado	2- errado. preventivo também.
Qual é a finalidade do mandado de segurança coletivo?	Proteger direitos líquídos e certos coletivos ou individuais homogêneos, não amparados por HC ou HD (caráter residual)
Mandado de segurança é representação ou substituição processual?	substituição. não precisa de autorização expressa
É possível liminar em mandado de segurança coletivo?	sim. Possível, com pressupostos “fumus boni juris” e “periculum in mora”
(FUB – 2015) O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.	Não há necessidade de autorização expressa dos sindicalizados para que o sindicato impetre mandado de segurança coletivo. Aplica-se, aqui, o instituto da substituição processual. Questão correta.
(FUB – 2015) Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.	A exigência de um ano de funcionamento aplica-se apenas às associações, jamais às organizações sindicais e entidades de classe. Portanto, uma entidade de classe que tenha apenas 6 meses de funcionamento poderá impetrar mandado de segurança coletivo. Questão errada.
(IF / RS – 2015) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quaisquer partidos políticos e pelas organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.	Pegadinha! Não é qualquer partido político que pode impetrar mandado de segurança coletiva. Apenas poderão fazê-lo partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Questão errada.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 1- certo, 2- errado.	1- certo.
O que é mandado de injunção?	O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
O mandado de injunção é aplicável diante da falta de regulamentação de normas constitucional de eficácia. 1- contida, 2- plena, 3- limitada	3- limitada
Segundo o STF, é cabível não só para omissões de caráter absoluto ou total como também para as omissões de caráter parcial. 1- certo, 2- errado	1- certo.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por falta de norma regulamentadora é legitimada a propor mandado de injunção. 1- certo, 2- errado	1- certo
Não é cabível mandado de injunção coletivo. 1- certo, 2- errado	2- errado. segundo o STF é cabível podendo ser impetrado pelos mesmos legitimados do mandado de segurança coletivo.
O mando de injunção é gratuito. 1- certo, 2- errado	2- errado. é necessário advogado.
Quais são pressupostos para o seu cabimento?	a) Falta de norma que regulamente uma norma constitucional. b) b) Nexo de causalidade. c) O decurso de prazo razoável
Quando é que descabe mandado de injunção?	a) Não cabe mandado de injunção se já houver norma regulamentadora do direito constitucional, mesmo que esta seja defeituosa. b) se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional. c) falta de regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei. d) se não houver obrigatoriedade de regulamentação
Segundo o STF, não é cabível medida liminar em mandado de injunção. 1- certo, 2- errado	1- certo
Complete: A corrente não concretista entende que cabe ao Poder Judiciário apenas?	Reconhecer a inércia do Poder Público e dar ciência de sua decisão ao órgão competente para que este edite a norma regulamentadora.
Complete: corrente concretista determina que sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também?	possibilitar a efetiva concretização do direito.
corrente concretista se divide em duas quais?	i) concretista geral e ii) concretista individual.
Qual é a diferença entre a corrente concretista geral e a individual?	a) Na concretista geral, a decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), até ser expedida a norma regulamentadora daquele. b) Na concretista individual, a decisão produziria efeitos somente sobre o autor do mandado de injunção (eficácia “inter partes”, ou entre as partes do processo). A posição concretista individual também se subdivide: pode ser direta ou intermediária.
O STF tem, atualmente, adotado a posição concretista, cumprindo, muitas vezes, o papel do legislador omisso, com o objetivo de dar exequibilidade às normas constitucionais. 1- certo, 2- errado	1- certo.
Qual é a natureza do mandado de injunção? 1- penal, 2- civil, 3- administrativa	2- civil
Cabe medida liminar em Mandado de injunção?	não.
(TCM / GO – 2015) O direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público.	O mandado de injunção é cabível diante de omissão do Estado naqueles casos em que a função de legislar for uma obrigação jurídica indeclinável. É o que ocorre no caso das normas de eficácia limitada de caráter impositivo. Questão correta.
(DPE / PE – 2015) A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.	A Súmula Vinculante nº 33. Por isso, a questão foi considerada correta.
(MPE / RJ – 2014) O mandado de injunção é uma ação constitucional, tida como garantia fundamental, oponível diante de omissões de Poder Público respectivo em regulamentar matérias que viabilizem o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas concernentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.	Questão correta.
O habeas data é remédio constitucional de natureza civil e rito sumário, possuindo duas finalidades principais. quais?	a) garantir acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) retificação de dados.
Habeas data só pode ser ajuizado apenas por pessoa física. 1- certo, 2- errado.	2- errado. O habeas data poderá ser ajuizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira.
Habeas Data jamais poderá ser usado para garantir acesso a informações de terceiros. 1- certo, 2- errado	1- certo. Trata-se de ação personalíssima.
No polo passivo do “habeas data”, podem estar pessoas de direito público apenas. 1- certo, 2- errado	2- errado. pessoas de direito privado também. a condição é que sejam detentoras de banco de dados de caráter público.
O “habeas data”, para que seja impetrado, exige a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante. 1- certo, 2- errado	1 certo
O “habeas data” é, assim como o “habeas corpus”, ação gratuita e dispensa advogado. 1- certo, 2- errado.	2- errado. é imprescindível a assistência advocatícia para que essa ação seja impetrada
A impetração de habeas data não se sujeita a decadência ou prescrição. 1- certo, 2- errado	1- certo
“habeas data” tem caráter relativo porque?	porque não podendo ser usado para acessar dados protegidos por sigilo, devido à segurança da sociedade e do Estado.
Qual é a natureza do HD? 1- civil, 2- penal, 3- administrativa	1- civil
É cabível liminar em HD? 1- sim, 2- não	2- não.
(DPE / RO – 2015) Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para retificar dados.	O habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Questão correta.
(TCM / GO – 2015) Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.	A obtenção de vista de processos administrativos pode ser garantida mediante mandado de segurança (e não habeas data). errado
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.	correto
O que uma ação popular?	Trata-se uma ação de natureza coletiva, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Ação popular só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos e apena de forma repressiva. 1- certo, 2- errado	2- errado. preventiva tambem
Quem pode sofrer a ação?	a)Todas as pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou contrato lesivo foi (ou seria) praticado; b) Todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão; c) Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato lesivo.
Qual é o papel do Ministério Público (MP) na ação popular?	a) Fiscal da lei, ou “custos legis”. b) órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular. c) Como substituto do autor. d) Como sucessor do autor.
O Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação popular. Só o cidadão possui tal prerrogativa. 1- certo, 2- errado	1- certo
Se exige, para o cabimento da ação popular, a comprovação de efetivo dano material, pecuniário. 1- certo, 2- errado	2- errado. não se exige.
Entendimento do STF de que não cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional, praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua função típica (decisões judiciais). 1- certo, 2- errado.	1- certo. Isso porque a ação popular só incide sobre a atuação administrativa do Poder Público.
Não há foro por prerrogativa de função em ação popular. 1- certo, 2- errado	1- certo
Quando uma sentença julgar improcedente ação popular, ela não estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário). 1- certo, 2- errado	2- errado. ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Complete: A improcedência de ação popular não gera para o autor, salvo ?	comprovada má fé, a obrigação de pagar custas judiciais e o ônus da sucumbência (pagamento dos honorários advocatícios da outra parte).
(DPE / PA – 2015) A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso Nacional.	Os partidos políticos não têm legitimidade para ajuizar ação popular. Questão errada.
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.	correto. só é devida aos pobres, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 1- certo, 2- errado.	1- certo.
Responsabilidade do Estado é do tipo objetiva porque?	porque independe de ter havido dolo ou culpa por parte dos agentes públicos, cuja ação foi imputada ao Estado.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei ? 1- certidão de óbito, 2- certidão de nascimento, 3- certidão de casamento.	1- certidão de obito, 2- certidão de nascimento.
são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 1- certo, 2- errado.	1- certo.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1- certo, 2-errado.	1- certo.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 1- certo, 2- errado.	1- certo.
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 1- certo, 2- errado.	1- certo. direitos e garantias fundamentais são exemplificativos.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 1- certo, 2- errado	1- certo
a Constituição determina que alguns tratados e convenções internacionais têm força de emenda constitucional, atendidos os requisitos. quais?	a) Devem tratar de direitos humanos; b) Devem ter sido aprovados de acordo com o rito próprio das emendas constitucionais: três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
E os tratados sobre direitos humanos que não são aprovados por esse rito especial o que acontece?	O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente (2008), firmou entendimento de que esses tratados têm hierarquia supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação interna.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 1- certo, 2- errado.	1- certo
O que é tribunal penal internacional?	Constitui-se no primeiro tribunal de natureza permanente destinado a apurar a responsabilidade de indivíduos por crimes perpetrados contra os direitos humanos, concretizando grande avanço do processo de internacionalização dos direitos humanos e de humanização do direito internacional.
(MPU – 2015) A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.	O rol de direitos fundamentais previsto na CF/88 é meramente exemplificativo. Podem existir outros direitos fundamentais previstos em tratados internacionais ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela CF/88. Questão errada.
(MPE – GO – 2014) A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma noção se dá por meios que prescindem da Constituição formal.	O erro está na parte final da assertiva. A abertura do sistema constitucional a outros direitos fundamentais depende de expressa previsão na Constituição formal. Questão errada.
o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou. 1- certo, 2- errado.	1-certo
Na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 1- certo, 2- errado	1- certo
A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar. 1- certo, 2- errado	2- errado. A Constituição, no inciso XXXV do seu art. 5º, determina que a a lei (ordinária, e não complementar!) não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Questão incorreta.

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