Normas - eficácia

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Direito Interno Mindmap am Normas - eficácia, erstellt von laishenrique am 21/01/2014.
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Zusammenfassung der Ressource

Normas - eficácia
  1. PLENA
    1. Desde a entra em vigor da Constituição podem produzir efeitos
    2. Contida / Redutível
      1. Pode entrar em vigor imediatamente, mas o constituinte originário deixa uma brecha para que o constituinte derivado possa limitar o alcance do dispositivo. O Constituinte derigado não está obrigado a fazê-lo.
      2. Limitada
        1. O Constituinte originário elaborou uma regra geral que requer detalhamentos pelo constituinte derivado, que se encontra obrigado a fazê-lo...
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