Zusammenfassung der Ressource
Ideia geral de estudos LRF
- arts 29 ao 40
- limitação da dívida
- art 29
- divida
consolidada/fundada
- exige autorização
legislativa
- contraída com prazo
de pagamento
superior a 12 meses
- dívida mobiliária
Anmerkungen:
- dívidas dos estados, municípios e União. incluindo banco central
- relativa a emissão
de títulos
- dívida
flutuante
- dívida que tem prazo
para liquidação de até 12
meses
- não exige
autorização
legislativa
- se houver autorização legislativa
passa a ser considerada dívida
fundada/consolidada
- limites da
dívida pública
- estados 2x
receita c líquida
Anmerkungen:
- municípios 1.2x
receita c líquida
- união 3,5x receita
corrente líquida
Anmerkungen:
- ultrapassado?
- ente deverá eliminar o
excedente nos 3
quadrimestres seguintes
- pelo menos 25% no
1º quadrimestre