Zusammenfassung der Ressource
Proc. Adm. Disciplinar
- Sindicância
- Resultados
- Arquivamento
- Advertência ou Suspensão (30d)
- Instaurar PAD
- PAD
- Fases
- Instauração (Publicação)
- Inquérito Adm.
- Fases
- Instauração
- Defesa
- Relatório
- Ampla Defesa
- Assegurado acompanhamento do Servidor Inter.
- Julgamento (20d após recebimento)
- Julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo
- Se for Crime => MPU
- Aposentadoria Voluntária ou Exoneração a pedido
- Somente após Conclusão do PAD
- Revisão NÃO pode Agravar
- Afastamento
- Até 60d c/ remuneração