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Proc. Adm. Disciplinar

Beschreibung

Pos Câmara dos Deputados (Dir. Adm) Mindmap am Proc. Adm. Disciplinar, erstellt von Euler RA am 19/02/2014.
Euler RA
Mindmap von Euler RA, aktualisiert more than 1 year ago
Euler RA
Erstellt von Euler RA vor fast 11 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Proc. Adm. Disciplinar
  1. Sindicância
    1. Resultados
      1. Arquivamento
        1. Advertência ou Suspensão (30d)
          1. Instaurar PAD
        2. PAD
          1. Fases
            1. Instauração (Publicação)
              1. Inquérito Adm.
                1. Fases
                  1. Instauração
                    1. Defesa
                      1. Relatório
                      2. Ampla Defesa
                        1. Assegurado acompanhamento do Servidor Inter.
                        2. Julgamento (20d após recebimento)
                          1. Julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo
                        3. Se for Crime => MPU
                          1. Aposentadoria Voluntária ou Exoneração a pedido
                            1. Somente após Conclusão do PAD
                            2. Revisão NÃO pode Agravar
                              1. Afastamento
                                1. Até 60d c/ remuneração
                              Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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